Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um importante direito dos servidores públicos ao decidir que o adicional por insalubridade deve ser pago desde o início da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. O caso envolveu um servidor municipal encarregado da limpeza de banheiros escolares, que buscava a majoração do adicional para o grau máximo de insalubridade. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do STJ, que n

A inscrição suplementar da OAB não protege a advocacia. Protege o boleto. Por Marco Túlio Elias Alves Existe um tipo de absurdo que só funciona porque ninguém para pra olhar direito. É o absurdo que se veste de burocracia, pega carona na tradição e cobra pedágio de quem já pagou a passagem. O advogado brasileiro, para existir como tal, atravessa um ritual que poucos profissionais conhecem. Cinco anos de faculdade, um exame que reprova mais da metade, uma inscrição que custa o

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu absolver o dono de uma drogaria e um farmacêutico de Goiânia, que haviam sido condenados por tráfico de drogas devido à suposta venda de zolpidem sem receita médica. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara Criminal, que, por maioria, concluiu que a ausência de apreensão e perícia dos comprimidos impedia a comprovação da materialidade do delito. Essa decisão reverte a sentença da 7ª Vara Criminal de Goiânia, que havia condenado os réus

Em uma decisão inédita, a juíza do Trabalho Vivian Pinarel Dominguez, da 9ª vara do Trabalho de São Paulo, aplicou uma multa a dois advogados por litigância de má-fé. A penalidade foi imposta após a descoberta de um comando oculto em uma contestação judicial, inserido com o intuito de influenciar uma ferramenta de inteligência artificial utilizada pelo tribunal. Essa prática, conhecida como prompt injection, foi considerada uma tentativa deliberada de manipulação da atividade

O Brasil se encontra em uma encruzilhada legal no que diz respeito à punição de pornografia infantil gerada por inteligência artificial. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criminaliza a adulteração de imagens reais para simular a participação de menores em cenas pornográficas. No entanto, a legislação atual não abrange conteúdos criados do zero por inteligência artificial, o que cria um vazio legal preocupante. O artigo "Ciberpedofilia e inteligência artificial", pu

Em um cenário de crescente tensão entre o Brasil e os Estados Unidos, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, emitiu uma nota pública reafirmando a independência da Corte em relação a recentes manifestações do governo norte-americano. A declaração de Fachin surge após a imposição de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros pelos Estados Unidos, medida fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Tal ação gerou um desconforto diplomá

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) está prestes a implementar um projeto pioneiro no Brasil, voltado para a inteligência processual na atuação dos oficiais de justiça. A partir de 10 de agosto, a iniciativa começará a ser desenvolvida nas Varas da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia. Este projeto é o primeiro do país a seguir as diretrizes da Recomendação nº 170/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva o uso de ferramentas tecnológica

A recente leitura de uma carta de Jair Bolsonaro, feita por seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, em uma rede social, trouxe à tona um debate jurídico sobre a suspensão dos direitos políticos do ex-presidente. O episódio ocorreu no último sábado, quando Flávio compartilhou o conteúdo da carta em uma transmissão ao vivo no Instagram. Segundo especialistas, essa ação violou as condições impostas a Jair Bolsonaro, que está sob prisão domiciliar com restrições ao uso de redes so

Este texto tem finalidade pedagógica. Todos os elementos foram abstraídos e descaracterizados: não há nomes, números de processo ou dados que identifiquem as partes. É uma discussão de teses processuais e constitucionais a partir de uma situação recorrente na prática forense. Um desabafo, antes da técnica Existe uma sensação específica que só quem milita em Direito de Família conhece: a de assistir, em tempo real, a um erro processual se transformar em dano à vida de uma cria