Em uma decisão que destaca a aplicação da teoria da perda de uma chance terapêutica, o juiz Thulio Marco Miranda, da Vara de Fazendas Públicas de Senador Canedo, condenou o município a indenizar os pais de um adolescente de 17 anos que morreu em decorrência de meningite supurativa. A sentença, proferida mesmo sem a certeza de que um tratamento adequado teria evitado a morte, fixou uma indenização de R$ 50 mil para cada um dos pais, além de R$ 25 mil pelos danos morais sofrido

O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para um julgamento crucial que pode redefinir o cenário jurídico e político do país. Na terça-feira, 15 de setembro, a Corte Suprema analisará a Petição 16.662, que envolve complexas disputas internas e questionamentos sobre a atuação da Polícia Federal (PF). A sessão extraordinária foi convocada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, em um esforço para resolver uma série de conflitos que têm gerado tensão entre os ministros

O 47º Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) trouxe uma tensão adicional para os candidatos que ficaram próximos da linha de corte na primeira fase, com 38 ou 39 pontos. A expectativa pelo resultado definitivo, que será divulgado em 23 de setembro, pode significar a diferença entre avançar para a segunda fase ou ter que se preparar novamente para o exame. Até essa data, a banca organizadora pode anular questões ou corrigir erros materiais, o que pode alterar a pontuação

Em uma decisão que pode ter implicações significativas para os procedimentos cartoriais em todo o país, a juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, determinou que os cartórios não podem exigir pagamento prévio para cancelar indisponibilidades de bens. A decisão foi proferida no contexto de um caso de improbidade administrativa, no qual as restrições sobre imóveis foram julgadas improcedentes, exigindo a

Este documento reúne as ocorrências localizadas em que a obra ou o nome do autor aparecem: decisões judiciais que o invocam como doutrina, projetos pedagógicos que adotam suas obras como bibliografia de disciplina, artigos científicos e documentos oficiais que o referenciam como doutrinador, matérias de imprensa e os prêmios e títulos registrados no Currículo Lattes. Cada entrada traz veículo ou órgão, data, natureza da menção e link direto. Registro consolidado de novembro d

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se favoravelmente à constitucionalidade de uma norma do estado da Paraíba que adiciona critérios socioeconômicos às cotas raciais em concursos públicos estaduais. A legislação estadual, em questão, reserva 20% das vagas para candidatos negros, mas exige que estes também tenham cursado pelo menos um ano do ensino médio em escola pública e possuam renda bruta familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salá

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO) estabeleceu um novo procedimento que promete facilitar o acesso de pessoas adotadas a informações sobre suas origens biológicas. A medida, formalizada por meio do Provimento nº 201/2026, foi assinada pelo desembargador Marcus da Costa Ferreira e estabelece diretrizes claras para o processo, tanto em casos de adoção nacional quanto internacional. O objetivo é assegurar que os adotados tenham acesso aos dados de origem

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência, Leandro Almada. A decisão, tomada em 8 de setembro de 2026, atende a um pedido do partido Novo, que questionou a conduta da cúpula da instituição em relação a investigações envolvendo o Banco Master. A medida visa assegurar a integridade das investigações em curso e foi considerada necessária pel

O Supremo Tribunal Federal (STF) interveio em uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que havia limitado a legitimidade do Ministério Público (MP) para solicitar indenização por danos morais em favor de uma vítima de violência doméstica. O caso, ocorrido em Inhumas, Goiás, envolveu um episódio de agressão física contra uma mulher, cuja indenização de R$ 2 mil havia sido fixada na sentença original. No entanto, a 4ª Câmara Criminal do TJGO, ao julgar recurso da defe