Este documento reúne as ocorrências localizadas em que a obra ou o nome do autor aparecem: decisões judiciais que o invocam como doutrina, projetos pedagógicos que adotam suas obras como bibliografia de disciplina, artigos científicos e documentos oficiais que o referenciam como doutrinador, matérias de imprensa e os prêmios e títulos registrados no Currículo Lattes. Cada entrada traz veículo ou órgão, data, natureza da menção e link direto. Registro consolidado de novembro d

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se favoravelmente à constitucionalidade de uma norma do estado da Paraíba que adiciona critérios socioeconômicos às cotas raciais em concursos públicos estaduais. A legislação estadual, em questão, reserva 20% das vagas para candidatos negros, mas exige que estes também tenham cursado pelo menos um ano do ensino médio em escola pública e possuam renda bruta familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salá

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO) estabeleceu um novo procedimento que promete facilitar o acesso de pessoas adotadas a informações sobre suas origens biológicas. A medida, formalizada por meio do Provimento nº 201/2026, foi assinada pelo desembargador Marcus da Costa Ferreira e estabelece diretrizes claras para o processo, tanto em casos de adoção nacional quanto internacional. O objetivo é assegurar que os adotados tenham acesso aos dados de origem

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência, Leandro Almada. A decisão, tomada em 8 de setembro de 2026, atende a um pedido do partido Novo, que questionou a conduta da cúpula da instituição em relação a investigações envolvendo o Banco Master. A medida visa assegurar a integridade das investigações em curso e foi considerada necessária pel

O Supremo Tribunal Federal (STF) interveio em uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que havia limitado a legitimidade do Ministério Público (MP) para solicitar indenização por danos morais em favor de uma vítima de violência doméstica. O caso, ocorrido em Inhumas, Goiás, envolveu um episódio de agressão física contra uma mulher, cuja indenização de R$ 2 mil havia sido fixada na sentença original. No entanto, a 4ª Câmara Criminal do TJGO, ao julgar recurso da defe

O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para analisar um relatório da Polícia Federal que trouxe à tona mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. A decisão de liberar o documento para o plenário foi tomada pelo ministro André Mendonça, que retirou o sigilo do material na semana passada. Agora, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, tem a responsabilidade de decidir se e quando o caso será levado aos demais minist

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu um caso inusitado envolvendo a composse de um animal de estimação, uma golden retriever chamada Nala. A disputa judicial, que chegou à Quarta Turma do STJ, não foi tratada como um caso de guarda compartilhada, comum em disputas de Direito de Família. Em vez disso, o tribunal optou por aplicar conceitos do direito das coisas, reconhecendo a copropriedade sobre Nala. Essa decisão marca um precedente importante, dado que

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um novo critério para a concessão da gratuidade de justiça, determinando que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito automático ao benefício, sem a necessidade de comprovar insuficiência financeira. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, e se aplica apenas a processos ajuizados após a publicação da ata do julgamento. Para aqueles com renda superior a esse valor, será ne

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma decisão e documentos da Polícia Federal que sugerem possíveis irregularidades na atuação do ministro André Mendonça. As suspeitas estão relacionadas à condução das operações Sem Desconto e Compliance Zero. Moraes destaca a existência de "fortes indícios" de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. A decisão de Moraes foi tomad