O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu um caso inusitado envolvendo a composse de um animal de estimação, uma golden retriever chamada Nala. A disputa judicial, que chegou à Quarta Turma do STJ, não foi tratada como um caso de guarda compartilhada, comum em disputas de Direito de Família. Em vez disso, o tribunal optou por aplicar conceitos do direito das coisas, reconhecendo a copropriedade sobre Nala. Essa decisão marca um precedente importante, dado que

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um novo critério para a concessão da gratuidade de justiça, determinando que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito automático ao benefício, sem a necessidade de comprovar insuficiência financeira. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, e se aplica apenas a processos ajuizados após a publicação da ata do julgamento. Para aqueles com renda superior a esse valor, será ne

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma decisão e documentos da Polícia Federal que sugerem possíveis irregularidades na atuação do ministro André Mendonça. As suspeitas estão relacionadas à condução das operações Sem Desconto e Compliance Zero. Moraes destaca a existência de "fortes indícios" de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. A decisão de Moraes foi tomad

A Justiça do Trabalho de Goiás condenou uma empresa localizada em Senador Canedo a pagar uma indenização de R$ 15 mil por danos morais a um auxiliar de almoxarifado que foi alvo de ofensas racistas no ambiente de trabalho. O caso, julgado pela 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, trouxe à tona práticas discriminatórias disfarçadas de “brincadeiras” e “piadas”, destacando a gravidade do racismo recreativo. O trabalhador relatou ter sido chamado de “haitiano” e “african

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de disponibilidade ao desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A sanção, que terá duração de dois anos, foi imposta após a análise de irregularidades cometidas pelo magistrado durante um plantão judicial. O caso envolveu a concessão de prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, suposto líder de uma facção criminosa, sem que houvesse uma avaliação criteriosa dos req

Em uma decisão significativa, a Justiça determinou que um médico e um hospital em Goiânia devem arcar com os custos do tratamento de reposição hormonal de uma paciente que teve os dois ovários removidos durante uma cirurgia. A decisão, proferida pela juíza Karine Unes Spinelli, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, foi baseada na alegação de que a retirada dos ovários não foi consentida pela paciente, que havia autorizado apenas a remoção de um cisto ovariano durante uma

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a definir uma questão de grande relevância jurídica e econômica: o foro competente para autarquias federais ajuizarem ações de cobrança de dívidas decorrentes de suas decisões. O caso que motivou essa discussão envolve o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e uma multa de R$ 30,9 milhões aplicada a um empresário do setor de combustíveis por participação em cartel em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul. A controvérsia

Marco Tulio Elias Alves 1. A ferramenta e o seu lugar Tenho para mim que já passamos do momento em que se discutia se a inteligência artificial entraria ou não em nossas vidas. Ela entrou. E entrou de tal forma que começa a parecer artificial, isto sim, imaginar certas atividades sem a sua presença. Pesquisa, redação, organização de dados, tradução, comparação de documentos, planejamento, revisão de textos, tratamento de informações, apoio administrativo: em tudo isso, e em m

Em um cenário de rápidas transformações nas relações de trabalho, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, trouxe à tona uma discussão que promete repercutir amplamente no âmbito jurídico e social. Durante o evento Além do Direito, realizado pela Lawletter, Barroso afirmou que motoristas de aplicativos, como o Uber, não possuem vínculo trabalhista com as plataformas de tecnologia. A declaração ocorre em um momento em que o Supremo Tribunal Federal se