A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir uma questão de grande relevância para a administração pública e para os beneficiários de programas de microcrédito. O tribunal analisará se as dívidas oriundas de empréstimos concedidos por entes públicos, no contexto de iniciativas como o Banco do Povo, podem ser cobradas por meio de execução fiscal. A decisão pode estabelecer um precedente significativo para a forma como esses débitos são tratados

O governo federal brasileiro tomou uma decisão drástica ao proibir as apostas on-line em todo o país, uma medida que visa enfrentar os crescentes problemas de saúde pública relacionados a essa prática. A proibição foi oficializada por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em resposta a dados alarmantes que indicam um aumento significativo nos transtornos associados ao jogo. O governo justifica a decisão com base na evidência de que

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente sem que essa ação seja considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.119, e estabelece que, embora os bancos tenham essa prerrogativa, devem comunicar previamente o cliente e seguir as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN). A decisão do STJ faz uma distinção importante e

Por Marco Túlio Elias Alves 1. O fato. A 25 de setembro de 2026, noticiou-se que o Supremo Tribunal Federal identificara, em processo sob a relatoria do Ministro Cristiano Zanin, petição com instruções ocultas — texto em fonte branca, de corpo mínimo, invisível ao olho humano — destinadas ao sistema de inteligência artificial que porventura analisasse os autos. Não foi o primeiro caso; nem será o último. Em maio, a 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA multou advogadas em dez

Em uma decisão que pode ter impactos significativos sobre a autonomia fiscal dos Estados brasileiros, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 3, que um Estado não pode revogar unilateralmente um benefício fiscal de ICMS concedido por meio de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão anulou uma norma do Estado de São Paulo que previa o fim de uma isenção para remessas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio da região

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) tomou uma decisão importante ao definir critérios mais rigorosos para a concessão de desagravo público. A medida, aprovada pela Primeira Câmara do CFOAB, foi baseada no voto-vista do conselheiro federal por Goiás, Marcos César Gonçalves. O desagravo público, que é um ato de defesa da advocacia, passa agora a ter um caráter ainda mais excepcional, exigindo que a ofensa ultrapasse a esfera pessoal e atinja a advocacia

A Advocacia-Geral da União (AGU) se prepara para desempenhar um papel crucial em ações que visam a perda do cargo de magistrados. Essa nova função surge no contexto de mudanças significativas na regulamentação das punições aplicáveis à magistratura, especialmente após a Emenda Constitucional 103/2019. A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a aposentadoria compulsória não tem mais amparo constitucional como sanção disciplinar abre caminho para a a

Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que os bancos têm a obrigação de monitorar o padrão de consumo de seus clientes, mesmo quando as transações são realizadas com cartões equipados com chip e senha. A decisão foi proferida pela juíza substituta em segundo grau Stefane Fiúza Cançado Machado, da 3ª Câmara Cível, que reformou uma sentença anterior. O caso envolveu um consumidor que foi vítima do "golpe da troca de cartão", resultando em um pr

Um julgamento no Tribunal do Júri da Barra Funda, em São Paulo, foi interrompido após um episódio tumultuado envolvendo o promotor de Justiça Thomas Mohyico Yabiku e advogados de defesa. O incidente ocorreu na última quinta-feira, 17, e foi capturado em vídeo, gerando grande repercussão. O promotor alega ter sido empurrado por Renato Soares do Nascimento, advogado de defesa, enquanto a defesa nega qualquer agressão, afirmando que Yabiku simulou a queda. O caso que estava em j