A Justiça de Goiás determinou a anulação de três despachos emitidos pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) que expuseram indevidamente peritos criminais. A decisão, proferida pela juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, também condenou o Estado ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. A quantia será destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, com correção pela Taxa Selic. A deci

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucionais dispositivos de duas leis municipais de Curitiba que reestruturaram as carreiras do magistério e da educação infantil. A decisão se baseia na falta de previsão orçamentária, um requisito estabelecido pelo artigo 169, parágrafo 1º, da Constituição Federal. O julgamento, que teve como relator o ministro André Mendonça, seguiu a linha de que a criação de despesas sem a devida previsão financeir

Uma decisão judicial recente em Goiânia chamou a atenção para uma disputa familiar envolvendo um crédito de R$ 1,2 milhão reivindicado por um herdeiro contra o espólio de sua mãe falecida. O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara de Sucessões, determinou a suspensão do crédito, impedindo sua inclusão no plano de partilha do inventário. A medida foi tomada após o pedido de três herdeiras, que alegam possível fraude à legítima, um direito assegurado aos herdeiros necessários.

Na abertura do segundo semestre do Ano Judiciário de 2026, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, enfatizou a relevância das críticas dentro dos limites republicanos para o fortalecimento da democracia. Em seu discurso, realizado nesta segunda-feira, 3 de agosto, Fachin destacou que as decisões da Corte, especialmente aquelas que envolvem temas de grande repercussão social, são naturalmente debatidas. Para ele, a força institucional do Supremo

A recente promulgação da Lei nº 11.672/2026 em Goiânia trouxe uma mudança significativa para quem participa de processos administrativos na cidade. Sancionada pelo prefeito Sandro Mabel, a norma de autoria do vereador Wellington de Bessa Oliveira garante o direito de assistência por advogado em processos no âmbito da administração pública municipal, tanto direta quanto indireta. A legislação, no entanto, não torna obrigatória a presença do advogado, exceto nos casos em que a

Viih Tube e Eliezer, conhecidos influenciadores digitais, tornaram-se alvo de atenção após firmarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O acordo foi estabelecido em decorrência de um reality show produzido pelo casal, chamado "As Patroas", que expôs 11 trabalhadores a situações consideradas humilhantes. Como parte das obrigações do TAC, o casal comprometeu-se a publicar vídeos educativos sobre os direitos dos empregados domésti

Desde 20 de julho, o Decreto nº 12.976 obriga plataformas digitais a removerem conteúdo íntimo não autorizado em até duas horas após a notificação. A medida visa proteger principalmente mulheres de danos causados pela divulgação indevida de imagens íntimas, um problema que já era tipificado como crime, mas cuja resposta costumava ser lenta e ineficaz. A nova regra busca dar uma resposta mais ágil, transferindo parte da responsabilidade para as plataformas, que agora devem agi

A Justiça do Trabalho deu um passo significativo no combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho ao atualizar a Resolução CSJT n.º 452/2026. A medida, aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), estabelece que, sempre que uma ação trabalhista apresentar indícios de assédio eleitoral, o juiz deverá comunicar imediatamente o caso ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE). Essa comunicação será feita de ofício, ou

A Justiça de São Paulo deu um passo significativo ao homologar o plano de recuperação extrajudicial da Raízen, um dos maiores conglomerados de energia do país. A decisão, proferida pela juíza Larissa Gaspar Tunala, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, traz à tona a reestruturação de cerca de R$ 61,4 bilhões em dívidas financeiras da companhia. Este movimento é visto como um marco no cenário econômico, dado o montante envolvido e a complexidade do processo. O plan