Você recebeu uma medida protetiva, foi proibido de se aproximar de alguém, de manter contato, talvez até de frequentar a própria casa — e, poucos dias depois, descobre que o juiz já “julgou o mérito” e mandou arquivar o processo. Tudo isso sem que você tenha sido chamado uma única vez para falar, apresentar sua versão ou pedir uma prova. Se isso aconteceu, guarde bem esta ideia: uma sentença assim tem um problema grave, e esse problema tem nome jurídico — nulidade por supress

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou o bloqueio de até R$ 6.150.378 em bens e valores do ex-deputado federal Eduardo Cunha. A decisão é parte de uma investigação que apura possíveis irregularidades na destinação de recursos do chamado orçamento secreto. Segundo a Polícia Federal, Cunha teria influenciado o direcionamento de emendas parlamentares mesmo após perder o mandato em 2016. A medida também suspende a execução das emendas sob suspeita. A inve

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a definir uma questão que pode ter impactos significativos no campo jurídico e econômico. Trata-se da forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em ações que visam a baixa de gravame hipotecário, ou seja, a retirada de uma garantia registrada sobre um imóvel após a quitação da obrigação. O tema, cadastrado como 1.453 na base de dados do tribunal, será julgado sob o rito dos repetitivos, o que significa que a de

O Ministério Público do Distrito Federal (MP/DF) iniciou uma ação judicial contra a influenciadora digital Virgínia Fonseca e a empresa Foggo Entertainment, responsável pela plataforma de apostas Blaze, por supostas práticas abusivas na divulgação de apostas. A ação, que foi distribuída à 7ª Vara Cível de Brasília, busca a condenação das partes por danos morais coletivos no valor de, no mínimo, R$ 120 milhões. A iniciativa do MP/DF tem como base diversas reclamações de consum

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, tomou uma decisão que pode ter implicações importantes para a prática advocatícia no país. O tribunal reconheceu a validade de uma comunicação de renúncia ao mandato feita por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno, que considerou válida a comunicação desde que haja prova inequívoca de que o cliente tomou ciência da decisão do advogado de deixar a causa. O caso envolveu dois a

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a tomar uma decisão que poderá ter implicações significativas para o sistema penal brasileiro. A 3ª Seção do tribunal vai definir qual deve ser a data-base para a concessão de benefícios da execução penal em casos de réus que foram presos preventivamente, mas que posteriormente responderam ao processo em liberdade. A questão é de grande importância, pois envolve a interpretação de artigos cruciais da legislação penal brasileir

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que sete Tribunais de Justiça estaduais, incluindo o de Goiás, expliquem o pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassam o teto constitucional. A decisão foi tomada pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, após uma reportagem apontar possíveis irregularidades nos pagamentos. Os tribunais têm 48 horas para fornecer as informações solicitadas. Entre os tribunais notificados estão os do Distrito Federal,

A relação entre um cliente e seu advogado é construída sobre um alicerce invisível, mas indispensável: a confiança. E num mundo onde dados pessoais circulam em velocidade digital, essa confiança precisa ir além do sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia — ela precisa se traduzir em medidas concretas de proteção. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) trouxe para todos os setores, inclusive a advocacia, a responsabilidade de tratar informações pessoai

A FIFA, entidade máxima do futebol mundial, há muito tempo ocupa um papel central na organização e regulamentação do esporte. Com sede em Zurique, a organização é responsável por eventos de grande porte, como a Copa do Mundo, além de administrar regras e transferências de jogadores. No entanto, apesar de seu poder e influência, a FIFA é uma associação de direito privado e, portanto, não está acima das leis nacionais e internacionais. A realidade jurídica da FIFA é que suas de