Em uma decisão que pode ter impactos significativos sobre a autonomia fiscal dos Estados brasileiros, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 3, que um Estado não pode revogar unilateralmente um benefício fiscal de ICMS concedido por meio de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão anulou uma norma do Estado de São Paulo que previa o fim de uma isenção para remessas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio da região

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) tomou uma decisão importante ao definir critérios mais rigorosos para a concessão de desagravo público. A medida, aprovada pela Primeira Câmara do CFOAB, foi baseada no voto-vista do conselheiro federal por Goiás, Marcos César Gonçalves. O desagravo público, que é um ato de defesa da advocacia, passa agora a ter um caráter ainda mais excepcional, exigindo que a ofensa ultrapasse a esfera pessoal e atinja a advocacia

A Advocacia-Geral da União (AGU) se prepara para desempenhar um papel crucial em ações que visam a perda do cargo de magistrados. Essa nova função surge no contexto de mudanças significativas na regulamentação das punições aplicáveis à magistratura, especialmente após a Emenda Constitucional 103/2019. A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a aposentadoria compulsória não tem mais amparo constitucional como sanção disciplinar abre caminho para a a

Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que os bancos têm a obrigação de monitorar o padrão de consumo de seus clientes, mesmo quando as transações são realizadas com cartões equipados com chip e senha. A decisão foi proferida pela juíza substituta em segundo grau Stefane Fiúza Cançado Machado, da 3ª Câmara Cível, que reformou uma sentença anterior. O caso envolveu um consumidor que foi vítima do "golpe da troca de cartão", resultando em um pr

Um julgamento no Tribunal do Júri da Barra Funda, em São Paulo, foi interrompido após um episódio tumultuado envolvendo o promotor de Justiça Thomas Mohyico Yabiku e advogados de defesa. O incidente ocorreu na última quinta-feira, 17, e foi capturado em vídeo, gerando grande repercussão. O promotor alega ter sido empurrado por Renato Soares do Nascimento, advogado de defesa, enquanto a defesa nega qualquer agressão, afirmando que Yabiku simulou a queda. O caso que estava em j

A facilidade de contratar crédito pré-aprovado por meio de aplicativos bancários tem atraído muitos consumidores, mas também traz desafios que exigem atenção redobrada. A oferta digital, que muitas vezes se apresenta como uma solução rápida para necessidades financeiras imediatas, pode esconder custos que comprometem o orçamento a longo prazo. A decisão de aceitar um crédito deve considerar não apenas o valor da parcela mensal, mas também o Custo Efetivo Total, conhecido como

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) anunciou uma mudança significativa na política de acesso a dados de remuneração de membros e servidores do Ministério Público. Com a Resolução nº 338/2026, publicada no Diário Eletrônico do órgão, a exigência de identificação prévia para acessar essas informações foi eliminada. Essa medida, que já está em vigor, revoga o § 4º do artigo 7º da Resolução CNMP nº 89/2012, que anteriormente condicionava o acesso à identificação do i

Em uma decisão que pode ter amplas repercussões no direito previdenciário e em outros campos do direito civil, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma nova tese que permite a revisão de sentenças transitadas em julgado em casos de relações jurídicas de trato continuado. A decisão foi tomada por maioria de votos e se baseia na possibilidade de mudança no estado de direito, quando há fixação de tese em recurso especial repetitivo. O caso concreto envol

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) trouxe à tona uma questão relevante sobre a proteção dos honorários advocatícios. A 3ª Câmara Cível do tribunal decidiu, por unanimidade, afastar a penhora de R$ 2.648,17 que havia sido imposta sobre um depósito destinado exclusivamente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O montante, de R$ 5.257,10, estava originalmente reservado para os advogados Paulo Sérgio Pereira da Silva e Rayff Machado de Freitas Matos, s