A Federação Goiana de Tênis (FGT) foi condenada pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 8 mil por danos morais a uma jovem atleta de beach tennis. A decisão, proferida pela juíza Lívia Vaz da Silva, da 26ª Vara Cível de Goiânia, reconheceu que a entidade falhou na condução de um caso que envolveu a convocação da atleta para a Copa das Federações. A situação se desenrolou após a jovem questionar os critérios adotados pela federação, o que resultou em exposição negativa e at

A Justiça de Limeira, no interior de São Paulo, decidiu converter em preventiva a prisão de três homens envolvidos na morte de Maria Eduarda Rodrigues Freitas, de 21 anos, durante uma atividade de rope jump. O trágico incidente ocorreu na ponte do Esqueleto, localizada entre Limeira e Cordeirópolis, e levantou questões sobre a segurança nas práticas de esportes radicais. Os suspeitos, Luis Felipe Feliciano Egoroff, Vitor de Freitas Gonçalves e Maicon Fernandes Cintra, foram d

Em uma decisão de grande relevância para o direito penal brasileiro, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.353 dos recursos repetitivos, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a questão. A relatora do caso, ministra Marluce Caldas, afirmou que, ap

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu recentemente a análise de embargos de declaração relacionados à responsabilização civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários. O julgamento, que teve início em 10 de junho, não resultou em uma proclamação do resultado devido a divergências entre os ministros sobre a formulação final da tese. A decisão, que visa ajustar o entendimento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, é aguardada com expectativa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão contou com 44 votos favoráveis e 18 contrários, marcando o primeiro passo de uma tramitação que ainda promete ser longa e polêmica. A proposta agora segue para uma comissão especial antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenári

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a retomar um julgamento que promete influenciar o planejamento tributário de grandes empresas no Brasil. O caso em questão envolve a amortização de ágio externo gerado por uma empresa-veículo, uma prática que, se considerada legal, pode reduzir significativamente a carga tributária de uma companhia. O julgamento, que estava empatado, será decidido pelo voto de desempate do ministro Francisco Falcão, ausente na sessão inicial.

Em uma decisão que desafia entendimentos jurídicos consolidados, a juíza Natácia Lopes Magalhães, da 2ª Vara Criminal de Itumbiara, no estado de Goiás, absolveu um homem de 28 anos acusado de estupro de vulnerável. O caso, que envolve uma adolescente com quem o réu mantém uma relação desde que ela tinha 12 anos, foi analisado sob circunstâncias consideradas excepcionais pela magistrada. A decisão afastou a aplicação automática do Tema 918 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Uma decisão judicial recente trouxe à tona a importância dos meios de comunicação adequados na convocação de candidatos aprovados em concursos públicos. O juiz Thiago Marinho dos Santos, da 1ª Vara Cível de Quixadá, no Ceará, anulou um ato administrativo que havia considerado desistente uma candidata aprovada em concurso público. O magistrado determinou sua reconvocação pessoal, destacando que a convocação feita exclusivamente por publicação no Diário Oficial, após seis anos

O avanço das plataformas digitais e da inteligência artificial tem gerado um debate intenso sobre a necessidade de uma regulação supranacional. Especialistas e autoridades argumentam que a natureza transnacional dessas tecnologias ultrapassa as capacidades das legislações locais, exigindo uma abordagem mais ampla e coordenada. Este cenário foi discutido no XIV Fórum de Lisboa, onde se destacou a urgência de um marco regulatório global para garantir a democracia e a proteção d