A Justiça do Trabalho de Goiás condenou uma empresa localizada em Senador Canedo a pagar uma indenização de R$ 15 mil por danos morais a um auxiliar de almoxarifado que foi alvo de ofensas racistas no ambiente de trabalho. O caso, julgado pela 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, trouxe à tona práticas discriminatórias disfarçadas de “brincadeiras” e “piadas”, destacando a gravidade do racismo recreativo. O trabalhador relatou ter sido chamado de “haitiano” e “african

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de disponibilidade ao desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A sanção, que terá duração de dois anos, foi imposta após a análise de irregularidades cometidas pelo magistrado durante um plantão judicial. O caso envolveu a concessão de prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, suposto líder de uma facção criminosa, sem que houvesse uma avaliação criteriosa dos req

Em uma decisão significativa, a Justiça determinou que um médico e um hospital em Goiânia devem arcar com os custos do tratamento de reposição hormonal de uma paciente que teve os dois ovários removidos durante uma cirurgia. A decisão, proferida pela juíza Karine Unes Spinelli, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, foi baseada na alegação de que a retirada dos ovários não foi consentida pela paciente, que havia autorizado apenas a remoção de um cisto ovariano durante uma

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a definir uma questão de grande relevância jurídica e econômica: o foro competente para autarquias federais ajuizarem ações de cobrança de dívidas decorrentes de suas decisões. O caso que motivou essa discussão envolve o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e uma multa de R$ 30,9 milhões aplicada a um empresário do setor de combustíveis por participação em cartel em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul. A controvérsia

Marco Tulio Elias Alves 1. A ferramenta e o seu lugar Tenho para mim que já passamos do momento em que se discutia se a inteligência artificial entraria ou não em nossas vidas. Ela entrou. E entrou de tal forma que começa a parecer artificial, isto sim, imaginar certas atividades sem a sua presença. Pesquisa, redação, organização de dados, tradução, comparação de documentos, planejamento, revisão de textos, tratamento de informações, apoio administrativo: em tudo isso, e em m

Em um cenário de rápidas transformações nas relações de trabalho, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, trouxe à tona uma discussão que promete repercutir amplamente no âmbito jurídico e social. Durante o evento Além do Direito, realizado pela Lawletter, Barroso afirmou que motoristas de aplicativos, como o Uber, não possuem vínculo trabalhista com as plataformas de tecnologia. A declaração ocorre em um momento em que o Supremo Tribunal Federal se

Em um caso que chamou a atenção do meio jurídico, um advogado acusado de usura, extorsão e falsidade ideológica foi absolvido pela 3ª Vara Criminal de Formosa, Goiás, por falta de provas suficientes. A decisão foi proferida pelo juiz Eduardo de Agostinho Ricco, que destacou a ausência de confirmação dos elementos apresentados na fase de investigação durante a instrução processual. A absolvição foi também solicitada pelo Ministério Público, que, em seus memoriais finais, recon

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de processos que podem redefinir os limites do acesso a dados de usuários por autoridades durante investigações. O julgamento, que começou na última quinta-feira, 27, envolve questões sobre quando é necessária autorização judicial para obtenção de informações e quando as autoridades podem requisitá-las diretamente. A discussão se concentra em três ações distintas, mas interligadas, que abordam o acesso a dados de usuários e o

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que auditores fiscais estaduais e municipais permanecem submetidos aos tetos e subtetos salariais dos entes federativos aos quais estão vinculados. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.882, proposta por entidades representativas da categoria. A Corte afastou a tese de que a Reforma Tributária de 2023 teria transformado os auditores em uma carreira de âmbito nacional, o que