O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente a natureza regulatória e fiscalizatória do Sistema de Informações de Créditos (SCR), destacando que ele não se equipara a um cadastro de inadimplentes. A decisão, proferida pela 4ª Turma do STJ, negou provimento ao recurso especial de um consumidor que buscava indenização por danos morais devido à inclusão de seu nome no sistema. O tribunal entendeu que a inclusão não fere os direitos dos consumidores, uma vez que a

Receber a noticia de uma medida protetiva assusta. Voce le o documento, ve a determinacao de se afastar de casa, de nao chegar perto de alguem, talvez de nao procurar os seus proprios filhos — e o chao parece sumir. E comum sentir raiva, medo e uma vontade enorme de “resolver isso agora”, do seu jeito. Respire. O que voce faz nos primeiros dias importa muito. Nao porque exista uma formula magica, mas porque algumas atitudes protegem o seu direito de defesa e outras podem prej

Em uma decisão que destaca a importância da segurança jurídica e da estabilidade nas relações sociais, o juiz Marcel Moraes Mota, da 1ª Vara Cível de Porangatu, Goiás, extinguiu uma execução judicial que se arrastava por quase 30 anos. A ação, movida pelo Banco do Brasil em agosto de 1996, tinha como objetivo cobrar uma dívida original de R$ 31.896,27. No entanto, com a incidência de juros e correção monetária ao longo das décadas, o montante da dívida havia se elevado para a

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, determinou a remoção de um vídeo publicado pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante, que associava o Partido dos Trabalhadores (PT) ao financiamento de campanhas eleitorais por facções criminosas. A decisão, de caráter liminar, foi proferida na última sexta-feira, dia 19, e se baseou na avaliação de que a publicação continha uma acusação grave sem qualquer comprovação mínima de veracidade. A rep

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importantes diretrizes sobre a aplicação do redutor de pena para o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas. A decisão, que tem caráter vinculante, determina que a quantidade de drogas apreendidas pode ser um fator determinante para afastar o benefício, desde que seja considerada expressiva a ponto de não se enquadrar na figura do pequeno ou eventual traficante. A decisão foi tomada pela 3ª Se

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, por unanimidade, a audiência de instrução do caso Mariana Ferrer e todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença e o acórdão que absolveram o réu, André de Camargo Aranha. A decisão, tomada em sessão plenária, determina que o caso retorne à fase de instrução na primeira instância, com a realização de uma nova audiência sob a condução de um substituto legal do juiz e do membro do Ministério Público que atuaram no procedim

Em um caso que traz à tona a questão da segurança dos profissionais do Direito, a Justiça de Goiás condenou cinco pessoas por envolvimento em um crime que chocou a comunidade jurídica. O advogado Gilberto de Paula Rezende Júnior foi atraído para uma emboscada sob o pretexto de prestar uma consulta jurídica, mas acabou sendo vítima de agressão e cárcere privado. A sentença, proferida pelo juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 4ª Vara Criminal de Goiânia, destaca a gravidade dos

Em uma decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma instituição bancária a indenizar uma vítima de golpe no valor de R$ 4,8 milhões. O caso envolveu a venda fraudulenta de dois imóveis, onde os golpistas, utilizando documentos falsos, abriram uma conta corrente no nome da verdadeira proprietária dos bens. A decisão do STJ reformou o entendimento anterior do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que havia isentado o banco de responsabilidad

A Federação Goiana de Tênis (FGT) foi condenada pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 8 mil por danos morais a uma jovem atleta de beach tennis. A decisão, proferida pela juíza Lívia Vaz da Silva, da 26ª Vara Cível de Goiânia, reconheceu que a entidade falhou na condução de um caso que envolveu a convocação da atleta para a Copa das Federações. A situação se desenrolou após a jovem questionar os critérios adotados pela federação, o que resultou em exposição negativa e at