O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão relevante ao reafirmar que mensagens de áudio compartilhadas voluntariamente em aplicativos de mensagens podem ser utilizadas como provas lícitas em processos judiciais. O caso em questão envolveu candidatos das eleições municipais de 2024 em Riachão do Jacuípe, na Bahia, acusados de captação ilícita de sufrágio. As provas consistiam em mensagens de áudio enviadas pelo WhatsApp, que inicialmente foram consideradas ilícitas

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a condenação de uma consultoria financeira acusada de orientar consumidores à inadimplência como estratégia para forçar a renegociação de dívidas com bancos. A decisão, proferida pela 5ª Câmara Cível, declarou nulo o contrato entre a empresa e um cliente que buscava reduzir as parcelas de um financiamento. A consultoria foi condenada a devolver R$ 102,5 mil pagos pelo consumidor. O caso teve início quando o cliente, atraído por um

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, a ABBT, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos do decreto 12.712/25, que introduziu mudanças significativas nas regras para operadoras de vale-alimentação e vale-refeição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A ação, conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7.962, foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que já requisitou informações urgente

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que zerou a alíquota do imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares, popularmente conhecida como "taxa das blusinhas". A entidade alega que a medida, implementada pela MP 1.357/2026, cria um ambiente de concorrência desleal para as empresas brasileiras, em especial para micro e pequenos negócios

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou recentemente a análise de uma ação que promete redefinir os critérios para a concessão de gratuidade na Justiça do Trabalho. A discussão gira em torno da constitucionalidade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzidos pela reforma trabalhista, que estabelecem a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício. A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Fin

A proteção dos filhos e dependentes de vítimas de feminicídio ganhou um importante reforço com a assinatura de um acordo entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU). A cerimônia de formalização do pacto ocorreu na última terça-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O principal objetivo é criar um fluxo nacional que assegure o acesso mais rápido à pensão especial, conforme previsto na Lei 14.717/2023, e à regularização da re

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir sobre um tema que pode impactar milhares de aposentados em todo o Brasil: a possibilidade de reconhecimento de dano moral presumido em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. A 2ª Seção do tribunal, sob a relatoria da ministra Isabel Gallotti, irá analisar dois recursos especiais que foram afetados sob o rito dos repetitivos, o que significa que a decisão terá efeito vinculante para casos semelhan

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, relatou ter sido alvo de uma ameaça em um aeroporto de São Paulo, proferida por uma funcionária de uma companhia aérea. Segundo Dino, a mulher inicialmente expressou o desejo de xingá-lo, mas logo em seguida afirmou que seria "melhor matar do que xingar". O episódio, divulgado pelo próprio ministro em suas redes sociais, revela um cenário de intolerância política que preocupa não apenas o magistrado, mas também autori

Em uma decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que a aplicação da taxa Selic em discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, incluindo a cobrança judicial de créditos tributários, está restrita ao período de vigência da redação original do artigo 3º da Emenda Constitucional (EC) 113/21. A partir da alteração promovida pela EC 136/25, o entendimento anteriormente firmado no Tema 1.419 não se aplica automaticamente. Essa decisão foi tomada durante