O ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, foi condenado a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pelo II Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, em um julgamento que marcou a história do Tribunal de Justiça do estado como o mais longo já realizado. A sentença, proferida pela juíza Elizabeth Machado Louro, também determinou que Jairinho pague R$ 400 mil por danos morais ao pai de Henry Borel Medeiros, a vítima de apenas 4 anos de idade. Os jurados reconhe

Em uma decisão marcante, a Justiça de Goiânia anulou um aval assinado por uma mulher quando ela tinha apenas 17 anos, extinguindo uma cobrança de R$ 1,5 milhão feita pelo Banco do Brasil. A sentença foi proferida pelo juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, e também determinou a exclusão definitiva do nome da executada dos cadastros de restrição ao crédito. O caso envolve uma Nota de Crédito Comercial de R$ 95 mil, firmada em julho de

Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que contratos bancários firmados por analfabetos devem seguir rigorosos procedimentos legais, destacando a importância da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. O entendimento foi consolidado ao anular empréstimos e outras operações realizadas em terminais de autoatendimento por um cliente analfabeto, condenando o banco a restituir descontos feitos na aposentadoria do cliente. O caso

O Tribunal de Justiça de Goiás determinou que o Estado indenize um homem em R$ 80 mil por danos morais, após uma ação policial ilegal que resultou em sua prisão e monitoramento. O caso teve início quando policiais militares invadiram a residência do autor sem mandado judicial, baseando-se apenas em uma denúncia anônima de suposto tráfico de drogas. A decisão, proferida pelo juiz Everton Pereira Santos, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, destacou a violação de

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu, de forma unânime, pela rescisão de um contrato de multipropriedade no Ondas Praia Resort, determinando a devolução integral dos valores pagos pelo comprador. A decisão foi fundamentada na ausência de outorga da escritura definitiva, o que, segundo o tribunal, configura um inadimplemento substancial por parte das empresas fornecedoras. A falta da escritura impossibilita a transferência da propriedade, frustrando a finalidade

Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a usucapião de um imóvel não pode ser considerada como fraude à execução fiscal. A decisão foi proferida pela 1ª Turma do STJ, que analisou um recurso especial envolvendo a penhora de um imóvel pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A questão central girava em torno da interpretação do artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN), que presume fraude em casos de ali

O governo dos Estados Unidos, por meio de seu Departamento de Estado, anunciou a inclusão das facções brasileiras Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) na lista de Terroristas Globais Especialmente Designados. A medida, divulgada em 28 de maio, visa reforçar o combate ao narcotráfico e à violência transnacional, classificando essas organizações como ameaças à segurança nacional americana. O secretário de Estado americano, Marco Rubio, destacou em comunicad

Goiás foi incluído em um projeto-piloto inovador do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que visa modernizar os processos de recuperação judicial de produtores rurais por meio de tecnologia de monitoramento geoespacial. A iniciativa, anunciada recentemente, selecionou sete estados brasileiros, incluindo Goiás, para testar essa abordagem que promete transformar a forma como as recuperações judiciais são conduzidas no setor agrope

O presente post tem por finalidade corrigir informações inexatas que foram veiculadas em alguns textos anteriores deste blog. Naquelas publicações, foram atribuídas ao advogado Dr. Marco Túlio Elias Alves especializações em Direito Constitucional, Direito do Trabalho e Direito de Família — áreas que, embora integrem sua formação acadêmica enquanto disciplinas cursadas na graduação, não correspondem a especializações formalmente concluídas por ele. Pedimos desculpas a todos os