A recente declaração do desembargador Adriano Linhares Camargo, do Tribunal de Justiça de Goiás, trouxe à tona uma discussão antiga sobre o Quinto Constitucional. Durante uma sessão, o magistrado expressou sua opinião contrária ao instituto, defendendo que os tribunais sejam formados exclusivamente por juízes de carreira. Para Linhares, o atual modelo prejudica a ascensão dos magistrados que dedicam décadas à carreira até alcançarem o segundo grau. O Quinto Constitucional, pr

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica ao declarar a imprescritibilidade das ações civis públicas relacionadas aos Crimes de Maio de 2006. A decisão, proferida em 15 de agosto de 2026, pela Primeira Seção do STJ, afasta a prescrição das ações que buscam reparação do Estado de São Paulo por atos violentos cometidos durante aquele período. Os Crimes de Maio foram caracterizados por uma série de ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) e uma respost

A recente declaração do desembargador Adriano Linhares, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), gerou debate ao defender o fim do quinto constitucional durante uma sessão da 4ª Câmara Criminal. A fala, que rapidamente ganhou repercussão, foi contestada pelo próprio tribunal, que emitiu uma nota para esclarecer que a opinião expressa pelo magistrado não reflete a posição institucional da Corte. O desembargador Linhares argumentou que os tribunais deveriam ser compostos exclusi

A recente condenação de Adriana Felisberto Pereira a 28 anos de prisão pelo atropelamento e morte da ciclista Luísa da Silva Lopes em Vitória, Espírito Santo, trouxe à tona uma série de questionamentos sobre o direito de defesa no Tribunal do Júri. Durante uma audiência de custódia, Adriana afirmou que foi impedida de participar presencialmente do julgamento e de prestar depoimento, o que gerou um embate com sua própria equipe de defesa. A ré alegou que gostaria de ter compar

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão imediata do pagamento de verbas indenizatórias a magistrados de sete tribunais estaduais que ultrapassaram os limites estabelecidos pela Corte. A decisão, divulgada na última quarta-feira, afeta os Tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e do Distrito Federal. Além de suspender os pagamentos, o STF também ordenou a devolução dos valores pagos em excesso, como parte d

O Ministério Público do Ceará (MPCE) aplicou uma multa significativa ao Banco BMG, totalizando mais de R$ 1,3 milhão, devido a práticas abusivas em operações de crédito e cartões consignados. A decisão foi tomada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), que concluiu 25 processos administrativos entre julho e 11 de agosto de 2026. O foco das penalidades está na proteção de idosos, considerados hipervulneráveis pelo Código de Defesa do Consumidor, que

Em um caso que ilustra a complexidade das disputas contratuais no setor bancário, a Justiça de Goiás declarou a inexistência de um empréstimo consignado, mesmo após uma perícia ter confirmado que a assinatura no documento era do próprio consumidor. A decisão foi proferida pelo juiz Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita, da 1ª Vara Cível de Trindade, que apontou inconsistências nos dados contratuais como fator decisivo para o veredito. O banco Bradesco, responsável pela operaç

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por meio de sua 10ª Câmara de Direito Privado, que o reajuste de 70,368% aplicado por uma operadora de plano de saúde a um cliente que completou 59 anos foi abusivo. A decisão manteve a sentença de primeira instância, que reduziu o percentual para 42,4%, considerando o aumento inicial excessivamente oneroso e sem justificativa atuarial suficiente. A operadora de saúde havia argumentado que o reajuste estava previsto em contrato e qu

No recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Daniela Teixeira decidiu manter a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que prorrogou a proteção de uma recuperação judicial rural além do prazo legal. A decisão foi tomada em caráter monocrático, o que significa que foi proferida por uma única ministra, sem a necessidade de deliberação por um colegiado. O recurso especial apresentado por um banco credor foi rejeitado com base na Súmula 7