Nos últimos anos, o ambiente das contratações públicas no Brasil passou por uma transformação significativa. A relação entre empresas e o Poder Público, anteriormente centrada na apresentação de documentos e comprovação de capacidade técnica, evoluiu para um cenário onde governança, compliance e gestão de riscos se tornaram requisitos fundamentais. Essa mudança foi impulsionada por legislações como a Lei Anticorrupção e a Nova Lei de Licitações, que estabeleceram novos parâme

Com a alta na busca por atuar no exterior, advogados brasileiros utilizam vistos de habilidades especiais e o licenciamento estadual para construir carreiras nos Estados Unidos. Nos últimos anos, um número crescente de advogados brasileiros vem tomando uma decisão que, até pouco tempo atrás, parecia reservada a uma pequena elite da profissão: deixar o escritório, a banca ou o cargo público no Brasil para reconstruir a carreira jurídica fora do país. O movimento não é isolado

Em uma decisão que promete impactar o mercado de crédito para microempresas, a Justiça de Caldas Novas considerou abusiva a taxa de juros de 69% ao ano aplicada em um contrato de capital de giro. O juiz André Igo Mota de Carvalho, do 1º Juizado Especial Cível, determinou a redução da taxa para 21,84% ao ano, alinhando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para o mesmo tipo de operação. O caso envolve uma microempresa que havia contratado um crédi

Por Marco Túlio Elias Alves (1) Introdução: quando a celeridade é invocada contra a efetividade Poucos temas revelam tão bem a tensão que atravessa a execução civil quanto o pedido de bloqueio reiterado de ativos financeiros por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A ferramenta, conhecida como "teimosinha", nasceu para resolver um problema tão antigo quanto a própria execução: o devedor que mantém as contas a descoberto no dia da penhora e, horas

O cenário político entre Brasil e Argentina ganhou novos contornos de tensão após declarações polêmicas do presidente argentino Javier Milei. Durante um evento político em São Paulo, Milei fez críticas contundentes ao presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As palavras do líder argentino geraram uma reação imediata do governo brasileiro, que optou por convocar o embaixador do Brasil em Buenos Aires,

Em uma decisão que pode ter implicações significativas para o universo empresarial e jurídico, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inversão do ônus da prova em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). O caso em questão envolve a falência da empresa Tecnosistemi, que foi associada à Telecom Itália e desempenhou papel crucial na instalação da rede GSM da Tim no Brasil. A decisão do STJ reverteu um entendimento anterior do Tribu

Durante a 24ª edição da Festa Literária Internacional de Paraty, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, destacou a relação intrínseca entre Direito e Literatura. Segundo a ministra, ambas as áreas compartilham a palavra como seu principal instrumento, mas lhe atribuem significados distintos. Na literatura, a palavra constrói narrativas e personagens, enquanto no Direito, especialmente na atividade jurisdicional, ela transforma a realidade das pessoas. Cármen Lú

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) trouxe à tona uma questão relevante sobre o alcance da gratuidade da Justiça. Em um caso envolvendo uma ação de usucapião extraordinária, o desembargador Sebastião Luiz Fleury, da 7ª Câmara Cível, determinou que a gratuidade da Justiça deve cobrir o custeio de documentos técnicos necessários ao ajuizamento da ação. A decisão veio após a extinção do processo por falta de documentos como planta e memorial descritivo, qu

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um importante direito dos servidores públicos ao decidir que o adicional por insalubridade deve ser pago desde o início da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. O caso envolveu um servidor municipal encarregado da limpeza de banheiros escolares, que buscava a majoração do adicional para o grau máximo de insalubridade. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do STJ, que n