Diploma estrangeiro sem reconhecimento não é diploma sem valor: o que a lei brasileira realmente diz

Por Marco Túlio Elias Alves

Poucos temas da vida acadêmica brasileira geram tanta confusão quanto a "validação" de diplomas obtidos no exterior. De um lado, há quem acredite que qualquer título estrangeiro é automaticamente válido no Brasil. De outro, há quem trate todo diploma não reconhecido como sinônimo de curso fraco, de "título comprado" ou de fraude. As duas posições estão erradas, e a segunda, por ser a mais difundida, tem causado prejuízos reais à reputação de profissionais sérios.

Este texto procura colocar a questão em termos técnicos: o que a legislação exige, quem decide, com base em quais critérios e, sobretudo, quais são as consequências jurídicas (e quais não são) da ausência de reconhecimento.

1. Revalidação e reconhecimento: dois institutos, uma mesma lógica

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) trata do tema no art. 48. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras são revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente (§ 2º). Já os diplomas de mestrado e doutorado são reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior (§ 3º).

Hoje, o procedimento é disciplinado pela Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, em vigor desde 2 de janeiro de 2025, e tramita, na maior parte dos casos, pela Plataforma Carolina Bori, do Ministério da Educação.

Dois pontos merecem destaque desde logo:

• Não existe revalidação ou reconhecimento de pós-graduação lato sensu (especializações, MBAs). O sistema brasileiro simplesmente não prevê esse procedimento para cursos estrangeiros dessa natureza. Isso não os torna ilegítimos; significa apenas que não há um "carimbo" nacional a ser obtido.

• Quem decide é uma universidade brasileira, não o MEC. O Ministério organiza a plataforma e o CNE edita as normas gerais, mas a análise de mérito é feita pela instituição escolhida pelo requerente, no exercício da sua autonomia universitária (art. 207 da Constituição).

2. O que a universidade brasileira analisa

Para a pós-graduação stricto sensu, o art. 20 da Resolução CNE/CES nº 2/2024 estabelece que o processo abrange:

1. a regularidade e a legalidade da instituição e do curso no país de origem;

2. o mérito do desempenho acadêmico do interessado; e

3. as condições de organização acadêmica do curso.

Na prática, isso se traduz em perguntas como: houve dissertação ou tese? Houve defesa pública perante banca? Qual foi a carga horária? O corpo docente tinha titulação compatível? O curso guarda correspondência com a área de um programa avaliado pela CAPES na universidade que está analisando?

A própria Resolução reconhece que cursos estrangeiros podem ter "características curriculares ou de organização acadêmica distintas" e determina que isso seja considerado (art. 20, § 2º). Mas a régua continua sendo o modelo brasileiro de pós-graduação. E é aqui que mora o problema.

3. Por que diplomas de universidades de excelência também são recusados

Se o critério fosse a qualidade do curso medida por padrões internacionais, seria difícil imaginar uma recusa a diplomas de Harvard ou da Sorbonne. No entanto, levantamentos feitos a partir de dados públicos da Plataforma Carolina Bori registram pedidos indeferidos relativos a diplomas de Harvard, um de bacharelado (processo nº 152357) e um de mestrado (processo nº 329535), e também casos envolvendo a Sorbonne.

Esses indeferimentos não significam que Harvard ou a Sorbonne ofereçam cursos ruins. Significam que o diploma apresentado não se encaixou nas exigências do modelo brasileiro. E há razões bem conhecidas para isso:

• Mestrados sem dissertação. Muitos mestrados norte-americanos e europeus, inclusive os célebres LL.M. das grandes escolas de Direito, têm duração de um ano e são concluídos com disciplinas e trabalhos, sem dissertação defendida perante banca. Para o padrão brasileiro, falta o elemento central do mestrado acadêmico.

• Doutorados profissionais. Títulos como DBA (Doctor of Business Administration), Ed.D. ou doutorados aplicados seguem lógicas próprias, com ênfase em projeto ou prática profissional, e frequentemente esbarram na exigência de tese com contribuição original nos moldes da CAPES.

• Ausência de programa equivalente. A universidade que analisa precisa ter programa na mesma área e em nível igual ou superior. Áreas interdisciplinares ou muito específicas podem simplesmente não encontrar "espelho" no Brasil.

• Estruturas curriculares diferentes. Sistemas baseados em créditos ECTS, coursework extenso ou pesquisa sem disciplinas obrigatórias nem sempre são lidos como equivalentes.

• Documentação. Ementas, históricos, comprovação de carga horária e apostilamento (Convenção da Apostila da Haia, Decreto nº 8.660/2016): a falta de um único documento pode levar ao indeferimento.

Há ainda um paradoxo que não pode ser ignorado: o diploma de uma universidade que ocupa as primeiras posições dos rankings mundiais é avaliado por instituições brasileiras que, por mais sérias que sejam, figuram muito abaixo nessas mesmas classificações. Não se trata de diminuir as universidades brasileiras, mas de reconhecer que o processo não mede excelência: mede aderência a um formato.

4. Regras que mudam com frequência

Outro fator que explica por que bons cursos ficam sem reconhecimento é a instabilidade normativa. Em pouco mais de duas décadas, o tema foi regulado sucessivamente pela Resolução CNE/CES nº 1/2002 (alterada pela nº 8/2007), pela Resolução CNE/CES nº 3/2016, pela Resolução CNE/CES nº 1/2022 e, agora, pela Resolução CNE/CES nº 2/2024, sem contar portarias do MEC e as normas internas de cada universidade, que também variam de instituição para instituição.

Um curso concebido e concluído sob determinado cenário normativo pode ser analisado, anos depois, sob regras completamente diferentes. A instituição estrangeira, por sua vez, não tem qualquer obrigação de moldar seus programas às exigências brasileiras, nem teria como acompanhá-las.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.349.445/SP), firmou o entendimento de que as universidades têm autonomia para fixar os requisitos e procedimentos de revalidação. A consequência é que um mesmo diploma pode ter destinos diferentes conforme a universidade escolhida, o que reforça que o indeferimento é, muitas vezes, mais uma questão de procedimento do que de qualidade.

5. O que o reconhecimento faz e o que ele não faz

Aqui está o ponto mais mal compreendido. O reconhecimento ou a revalidação confere ao diploma estrangeiro validade nacional para os efeitos previstos na legislação brasileira. Ele é necessário quando a lei, um regulamento ou um edital exige um diploma válido no Brasil. Por exemplo:

• exercício de profissões regulamentadas (Medicina, Odontologia, Engenharia, Direito etc.), que dependem de registro em conselho ou ordem profissional;

• concursos públicos que exigem titulação como requisito de investidura ou pontuação;

• progressão e retribuição por titulação em carreiras públicas, como a do magistério federal;

• credenciamento como docente permanente em programas de pós-graduação avaliados pela CAPES e cômputo de titulação docente nas avaliações do MEC.

Fora dessas hipóteses, a ausência de reconhecimento não retira do titular o grau que efetivamente obteve. Não há norma no ordenamento brasileiro que proíba alguém de informar, com transparência, que é "Ph.D. pela Universidade X" ou "Mestre (Master of Laws) pela Universidade Y". O título foi conferido por uma instituição regularmente autorizada no seu país; é um fato acadêmico verdadeiro.

O que a lei veda é outra coisa: exercer uma função ou obter uma vantagem que dependa de diploma válido no Brasil sem o devido reconhecimento. Também é vedado, evidentemente, apresentar o título estrangeiro como se fosse um diploma brasileiro ou como se já estivesse reconhecido. A boa prática é simples: indicar sempre a instituição e o país que conferiram o grau.

Vale lembrar, ainda, que mesmo acordos internacionais têm alcance limitado. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto nº 5.518/2005), por exemplo, admite títulos apenas para atividades de docência e pesquisa, sem equivaler a reconhecimento, como já assentou o STJ.

6. A analogia com a advocacia

O raciocínio fica mais claro com um exemplo da minha própria profissão.

Um advogado formado no Brasil e inscrito na OAB não pode advogar nos Estados Unidos. Para isso, precisaria ser admitido na bar de algum estado, o que, em regra, envolve exame próprio e, em muitos casos, formação complementar em uma law school norte-americana. Alguns estados permitem que ele atue apenas como foreign legal consultant, dando pareceres sobre o direito brasileiro.

Nem por isso esse profissional deixa de ser advogado quando desembarca em Nova York. Ele pode se apresentar como advogado brasileiro, colocar no cartão de visitas que é inscrito na OAB, participar de congressos jurídicos nessa qualidade. O que não pode é representar clientes perante tribunais norte-americanos ou prestar consultoria em direito local.

A lógica é exatamente a mesma, e o Brasil a aplica em sentido inverso: o Provimento nº 91/2000 do Conselho Federal da OAB permite que advogados estrangeiros atuem aqui apenas como consultores em direito estrangeiro, sem que ninguém questione que sejam, de fato, advogados em seus países.

Com diplomas acadêmicos ocorre o mesmo. O doutor formado no exterior é doutor. O que o reconhecimento define é se ele poderá, no Brasil, usar esse título para fins que a lei ou o edital condicionam à validade nacional.

7. Como avaliar um diploma estrangeiro com seriedade

Se o reconhecimento não é termômetro de qualidade, como separar cursos sérios de ofertas duvidosas, que infelizmente existem? Alguns critérios objetivos ajudam:

• Regularidade no país de origem: a instituição é autorizada ou acreditada pelo órgão competente daquele país? (Nos EUA, por exemplo, verifica-se o credenciamento por agência reconhecida pelo Departamento de Educação ou pelo CHEA.)

• Produção acadêmica real: houve dissertação ou tese, orientação e banca? O trabalho está disponível para consulta?

• Corpo docente: os professores têm titulação e produção verificáveis?

• Transparência: o curso informa com clareza o que o diploma permite e o que não permite no Brasil?

Esses elementos dizem muito mais sobre a qualidade de uma formação do que a existência, ou não, de um apostilamento brasileiro.

Conclusão

O sistema brasileiro de revalidação e reconhecimento tem uma finalidade legítima: assegurar que diplomas usados para o exercício profissional e para fins públicos atendam a padrões nacionais. O problema começa quando esse filtro procedimental passa a ser lido como juízo de valor sobre a formação de alguém.

Um diploma estrangeiro não reconhecido pode ser fruto de um curso excelente que apenas não se encaixou em um formato, formato este que, aliás, muda com frequência. Confundir as duas coisas é injusto com quem investiu anos de estudo no exterior e empobrece o próprio debate acadêmico brasileiro.

Reconhecimento é requisito para determinadas funções. Não é certidão de qualidade, e sua ausência não apaga o título de quem o conquistou.

Marco Túlio Elias Alves é advogado, sócio fundador da Marco Alves Sociedade de Advocacia, professor e vice-presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB, Subseção Aparecida de Goiânia. É autor do livro Como o Direito Morre: Um esforço filosoficamente quase inútil para tentar salvar o que restou dele.