A FIFA, entidade máxima do futebol mundial, há muito tempo ocupa um papel central na organização e regulamentação do esporte. Com sede em Zurique, a organização é responsável por eventos de grande porte, como a Copa do Mundo, além de administrar regras e transferências de jogadores. No entanto, apesar de seu poder e influência, a FIFA é uma associação de direito privado e, portanto, não está acima das leis nacionais e internacionais. A realidade jurídica da FIFA é que suas de

No cenário do Judiciário brasileiro, a resolução de processos em primeiro grau tem se mostrado predominante. De acordo com dados do relatório “Justiça em Números 2026”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 82% dos processos são encerrados sem que haja interposição de recurso para instâncias superiores. Esse dado revela que a maioria das decisões judiciais são aceitas pelas partes envolvidas, sem a necessidade de um novo julgamento em tribunais de apelação. O índice

O Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Flávio Dino, homologou recentemente o Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão, que se insere no contexto de uma ação movida pelo Partido Novo, visa fortalecer a capacidade regulatória e fiscalizatória da autarquia. O plano foi apresentado pela União em resposta a determinações anteriores da Corte, que exigiam melhorias na atuação da CVM. O plano de rees

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma nova ferramenta de inteligência artificial, chamada Atalaia, que promete transformar a maneira como o Poder Judiciário brasileiro lida com a litigância abusiva e as demandas repetitivas. A plataforma foi desenvolvida para ajudar magistrados a identificar padrões de litigância em diferentes regiões do país, distinguindo práticas abusivas de fenômenos legítimos de judicialização. A proposta é apoiar a magistratura na análise de gr

Em uma decisão que reforça a importância da segurança no ambiente de trabalho, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma concessionária de rodovia estadual deve implementar medidas adicionais de proteção para seus funcionários em praças de pedágio. O tribunal exigiu a manutenção de vigilância armada ininterrupta em todas as praças, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por posto sem vigilante. A decisão destaca a responsabilidade das empresas em gara

Em uma decisão que reforça a autonomia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na análise de condutas de seus membros, a 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) anulou uma multa de 20 salários mínimos aplicada a dois advogados, acusados de abandonar o plenário do júri. A decisão, unânime, foi proferida após a OAB-GO impetrar um mandado de segurança contra a penalidade imposta pelo juiz de primeira instância, que havia utilizado o Código de Processo Civil (CPC)

A Justiça de São Paulo determinou que a dupla sertaneja Zé Neto e Cristiano pague R$ 10 mil por danos morais à influenciadora Karolina Trainotti. A decisão, proferida pela juíza Daniela Dejuste de Paula, da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, confirmou a liminar concedida em abril, que já havia ordenado a exclusão de um vídeo em que a imagem da influenciadora foi utilizada sem autorização. O caso teve início quando Karolina Trainotti alegou que sua imagem foi usada e

Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou um dispositivo da Constituição do estado da Paraíba que previa reajustes automáticos nas propostas orçamentárias anuais dos Poderes e órgãos autônomos estaduais. A decisão foi tomada durante uma sessão plenária virtual do tribunal, encerrada no dia 19 de junho. O entendimento dos ministros foi de que a emenda constitucional paraibana retirava a participação do governador em um tema que é de competência exclusi

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de ações que questionam a nova regulamentação da isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência. A discussão ocorre no contexto da reforma tributária, que introduziu mudanças significativas na política de desoneração fiscal. As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns) 7.779 e 7.790, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, foram movidas por entidades que defendem os direitos das pessoas co