O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deu início a uma força-tarefa para resolver um acúmulo significativo de alvarás judiciais pendentes. Aproximadamente 10 mil documentos aguardam expedição no 2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0, especializado em Juizado Especial da Fazenda Pública. A iniciativa, autorizada pelo presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, visa regularizar o acervo da unidade em um prazo de até 90 dias. A força-tarefa é composta por servidores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente a natureza regulatória e fiscalizatória do Sistema de Informações de Créditos (SCR), destacando que ele não se equipara a um cadastro de inadimplentes. A decisão, proferida pela 4ª Turma do STJ, negou provimento ao recurso especial de um consumidor que buscava indenização por danos morais devido à inclusão de seu nome no sistema. O tribunal entendeu que a inclusão não fere os direitos dos consumidores, uma vez que a

Receber a noticia de uma medida protetiva assusta. Voce le o documento, ve a determinacao de se afastar de casa, de nao chegar perto de alguem, talvez de nao procurar os seus proprios filhos — e o chao parece sumir. E comum sentir raiva, medo e uma vontade enorme de “resolver isso agora”, do seu jeito. Respire. O que voce faz nos primeiros dias importa muito. Nao porque exista uma formula magica, mas porque algumas atitudes protegem o seu direito de defesa e outras podem prej

Em uma decisão que destaca a importância da segurança jurídica e da estabilidade nas relações sociais, o juiz Marcel Moraes Mota, da 1ª Vara Cível de Porangatu, Goiás, extinguiu uma execução judicial que se arrastava por quase 30 anos. A ação, movida pelo Banco do Brasil em agosto de 1996, tinha como objetivo cobrar uma dívida original de R$ 31.896,27. No entanto, com a incidência de juros e correção monetária ao longo das décadas, o montante da dívida havia se elevado para a

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, determinou a remoção de um vídeo publicado pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante, que associava o Partido dos Trabalhadores (PT) ao financiamento de campanhas eleitorais por facções criminosas. A decisão, de caráter liminar, foi proferida na última sexta-feira, dia 19, e se baseou na avaliação de que a publicação continha uma acusação grave sem qualquer comprovação mínima de veracidade. A rep

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importantes diretrizes sobre a aplicação do redutor de pena para o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas. A decisão, que tem caráter vinculante, determina que a quantidade de drogas apreendidas pode ser um fator determinante para afastar o benefício, desde que seja considerada expressiva a ponto de não se enquadrar na figura do pequeno ou eventual traficante. A decisão foi tomada pela 3ª Se

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, por unanimidade, a audiência de instrução do caso Mariana Ferrer e todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença e o acórdão que absolveram o réu, André de Camargo Aranha. A decisão, tomada em sessão plenária, determina que o caso retorne à fase de instrução na primeira instância, com a realização de uma nova audiência sob a condução de um substituto legal do juiz e do membro do Ministério Público que atuaram no procedim

Em um caso que traz à tona a questão da segurança dos profissionais do Direito, a Justiça de Goiás condenou cinco pessoas por envolvimento em um crime que chocou a comunidade jurídica. O advogado Gilberto de Paula Rezende Júnior foi atraído para uma emboscada sob o pretexto de prestar uma consulta jurídica, mas acabou sendo vítima de agressão e cárcere privado. A sentença, proferida pelo juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 4ª Vara Criminal de Goiânia, destaca a gravidade dos

Em uma decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma instituição bancária a indenizar uma vítima de golpe no valor de R$ 4,8 milhões. O caso envolveu a venda fraudulenta de dois imóveis, onde os golpistas, utilizando documentos falsos, abriram uma conta corrente no nome da verdadeira proprietária dos bens. A decisão do STJ reformou o entendimento anterior do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que havia isentado o banco de responsabilidad