Em uma decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que a aplicação da taxa Selic em discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, incluindo a cobrança judicial de créditos tributários, está restrita ao período de vigência da redação original do artigo 3º da Emenda Constitucional (EC) 113/21. A partir da alteração promovida pela EC 136/25, o entendimento anteriormente firmado no Tema 1.419 não se aplica automaticamente. Essa decisão foi tomada durante

O Supremo Tribunal Federal encerrou, nesta quinta-feira (15), julgamento que delimitou o alcance temporal da tese sobre a aplicação da taxa Selic nos débitos e créditos envolvendo a Fazenda Pública. A decisão, tomada por unanimidade pelo Plenário, esclarece que o entendimento firmado com base na Emenda Constitucional 113/2021 não se estende automaticamente ao novo regime instituído pela EC 136/2025. O que o STF decidiu Em agosto de 2025, o STF havia reafirmado, em sede de rep

O Supremo Tribunal Federal acaba de dar um recado claro: pagar menos para uma mulher que exerce a mesma função que um homem não é só injusto. É inconstitucional. E agora, a lei que obriga empresas a provarem que tratam seus funcionários com igualdade foi validada por unanimidade. Na sessão plenária desta quinta-feira (14/5), todos os ministros do STF acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e declararam a constitucionalidade da Lei 14.611/23 — a chamada L

Imagine a cena: juiz, jurados, promotores e advogados saindo do fórum e entrando em carros rumo à zona rural. Parece roteiro de filme. Mas aconteceu na semana passada, em Luziânia, no interior de Goiás. Durante uma sessão do Tribunal do Júri, o juiz Victor Alvares Cimini Ribeiro tomou uma decisão incomum. Levou todos os envolvidos no julgamento até a Fazenda Santo Antônio da Boa Vista, na zona rural do município, para que pudessem ver com os próprios olhos o local onde os fat

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está diante de um debate acalorado sobre o monitoramento das conversas entre presos e advogados no presídio de Planaltina, Goiás. A questão central envolve a legalidade e a extensão do monitoramento generalizado, que tem gerado divergências entre os ministros da 5ª Turma. O caso foi reaberto após um pedido de vista do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, interrompendo o julgamento que já havia sido discutido anteriormente. A Ordem dos Advo

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), publicou nota técnica em que defende a ampliação do conceito de assédio judicial contra jornalistas e comunicadores. O documento busca orientar órgãos do sistema de Justiça sobre como identificar e enfrentar práticas judiciais abusivas utilizadas para intimidar, censurar ou dificultar o trabalho da imprensa. A nota técnica será encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a

Em uma decisão marcante, a 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região reconheceu a síndrome de Burnout como uma doença ocupacional, condenando um banco ao pagamento de indenizações a uma ex-funcionária. A trabalhadora havia relatado que, durante seu contrato, foi submetida a metas abusivas, jornadas extensas e pressão intensa por resultados, o que culminou no desenvolvimento de transtornos psicológicos, incluindo depressão, ansiedade e a própria síndrome de Burnou

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está diante de um debate crucial sobre a validade das denúncias anônimas como justificativa para ações policiais invasivas, como abordagens pessoais e invasões de domicílio. O caso, que envolve um Habeas Corpus, foi levado à 3ª Seção do STJ após um pedido de vista do ministro Messod Azulay, interrompendo o julgamento iniciado pelo relator, ministro Rogerio Schietti. O cerne da discussão reside na possibilidade de uma denúncia anônima, mesm

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) divulgou recentemente uma nota oficial reafirmando seu compromisso com o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outros órgãos superiores no que diz respeito aos pagamentos realizados a magistrados. A declaração ocorre em meio a um cenário de intensas discussões sobre pagamentos acima do teto constitucional em diversos tribunais brasileiros, envolvendo verbas indenizatórias e outros benefícios. No co