STJ volta a discutir uso de empresa-veículo para amortização de ágio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a retomar um julgamento que promete influenciar o planejamento tributário de grandes empresas no Brasil. O caso em questão envolve a amortização de ágio externo gerado por uma empresa-veículo, uma prática que, se considerada legal, pode reduzir significativamente a carga tributária de uma companhia. O julgamento, que estava empatado, será decidido pelo voto de desempate do ministro Francisco Falcão, ausente na sessão inicial.

A controvérsia gira em torno da Britvic, uma empresa britânica que adquiriu a Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos (Ebba) por meio de uma holding chamada BBH. A operação gerou ágio e mais-valia, permitindo a redução do lucro real da Ebba e, consequentemente, dos impostos devidos. No entanto, a Fazenda Nacional questiona a legalidade dessa estratégia, alegando que a BBH foi criada como uma empresa-veículo com o único propósito de facilitar a transação e gerar benefícios fiscais.

O advogado Marco Tulio Elias Alves destaca que o uso de empresas-veículo é uma prática comum no mercado, mas pode ser considerado abusivo se não houver um propósito negocial legítimo. Segundo ele, o STJ enfrenta o desafio de definir os limites entre a elisão fiscal legítima e o planejamento tributário abusivo. Essa distinção é crucial para que as empresas possam planejar suas operações sem o risco de autuações fiscais milionárias.

No julgamento, os ministros Marco Aurélio Bellizze e Maria Thereza de Assis Moura votaram a favor do recurso da Fazenda Nacional, sugerindo que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reavalie se houve abuso na operação. Por outro lado, os ministros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela se opuseram, argumentando que rever a decisão do TRF-5 requereria uma análise de fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência do STJ.

O caso levanta questões sobre a definição de interdependência entre empresas. Se a BBH e a Ebba forem consideradas interdependentes no momento da incorporação, a amortização do ágio seria inválida. A decisão do STJ pode estabelecer um precedente importante sobre como as empresas devem estruturar suas operações para evitar autuações fiscais.

A Britvic defende que a BBH teve um propósito negocial claro, existindo por cinco anos e realizando outras aquisições. Essa argumentação busca demonstrar que a holding não foi criada apenas para fins fiscais, mas como parte de uma estratégia de expansão no mercado brasileiro de bebidas.

Para a Fazenda Nacional, a criação da BBH é vista como uma simulação, apesar de aparentar legalidade. O procurador Leonardo Leão argumentou que a operação representa um planejamento tributário abusivo, uma prática que o STJ precisa coibir para garantir a arrecadação justa de impostos.

A decisão do STJ será observada de perto por empresas e advogados tributaristas, uma vez que pode impactar diretamente a forma como operações societárias complexas são estruturadas no Brasil. A expectativa é que o voto de Francisco Falcão traga clareza sobre os limites legais da amortização de ágio em casos semelhantes.

Amortização de ágio: impacto econômico e fiscal

A discussão sobre a amortização de ágio no STJ não é apenas uma questão jurídica, mas também econômica. A possibilidade de reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pode representar uma economia significativa para as empresas, influenciando suas decisões de investimento e expansão.

A amortização de ágio é autorizada pela legislação brasileira, mas está sujeita a restrições. Desde a Lei 12.973/2014, o ágio gerado por operações entre empresas interdependentes não pode ser amortizado. Essa regra visa evitar que empresas do mesmo grupo econômico criem estruturas artificiais apenas para obter vantagens fiscais.

A decisão do STJ sobre o caso da Britvic pode ter implicações diretas para outras empresas que utilizam estratégias semelhantes. Se o tribunal decidir contra a Britvic, outras companhias podem enfrentar dificuldades para justificar o uso de empresas-veículo em suas operações. Isso pode levar a um aumento nas autuações fiscais e a uma revisão das práticas de planejamento tributário.

Por outro lado, se o STJ considerar a operação da Britvic legal, isso pode abrir espaço para que mais empresas adotem essa estratégia. Isso poderia levar a uma redução na arrecadação de impostos, o que preocupa a Fazenda Nacional. O governo pode ser pressionado a revisar a legislação para fechar brechas que permitam a elisão fiscal excessiva.

A decisão também pode afetar o ambiente de negócios no Brasil. Empresas internacionais que buscam investir no país podem ser influenciadas pela clareza das regras fiscais. Um ambiente regulatório previsível e estável é essencial para atrair investimentos estrangeiros, e a definição de limites claros para o planejamento tributário pode contribuir para isso.

Os advogados tributaristas estão atentos ao desfecho do caso, pois ele pode redefinir a forma como aconselham seus clientes sobre estruturação de operações societárias. A interpretação do STJ sobre a legalidade do uso de empresas-veículo será um guia importante para futuras transações.

A questão também levanta um debate sobre a necessidade de reforma tributária no Brasil. A complexidade do sistema tributário brasileiro e as frequentes disputas judiciais indicam que há espaço para simplificação e modernização das regras fiscais. Isso poderia reduzir a litigiosidade e criar um ambiente mais favorável para o crescimento econômico.

O julgamento do STJ é, portanto, mais do que uma disputa entre uma empresa e a Fazenda Nacional. Ele reflete questões mais amplas sobre a justiça fiscal, a competitividade econômica e a segurança jurídica no Brasil. A decisão final terá repercussões que vão além do caso específico, influenciando o cenário tributário e econômico do país nos próximos anos.

Fonte consultada: ConJur

Link: https://www.conjur.com.br/2026-jun-09/stj-vai-renovar-julgamento-sobre-uso-de-empresa-veiculo-para-amortizar-agio-externo/