Ministro Zanin e a Procuração de Janja: Entenda o Caso

O ministro Cristiano Zanin, atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF), teve um papel crucial na ação de indenização movida pela primeira-dama Rosângela da Silva, conhecida como Janja, contra a emissora Jovem Pan. A ação, que acusa a emissora e uma de suas comentaristas de danos morais, teve início com uma procuração assinada por Janja em janeiro de 2023, nomeando Zanin e sua esposa, a advogada Valeska Teixeira Zanin Martins, como seus representantes legais. As três primeiras peças do processo foram protocoladas com o certificado digital de Zanin, antes de ele renunciar ao mandato em julho de 2023, logo após sua indicação ao STF.

O caso, atualmente em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), teve origem em um comentário feito durante o programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, em setembro de 2022. A comentarista comparou Janja à então primeira-dama Michelle Bolsonaro, associando-a ao uso de maconha e a artistas que ela chamou de "maconhistas". Janja considerou as afirmações inverídicas e entrou com a ação em janeiro de 2023, pedindo R$ 50 mil de indenização, além de uma retratação pública e a retirada do vídeo do ar.

A decisão inicial da 31ª Vara Cível de São Paulo foi desfavorável a Janja, com a juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha considerando o caso uma "zona cinzenta entre o lícito e o ilícito", mas dentro dos limites da liberdade de expressão. No entanto, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parcialmente a sentença, condenando a emissora e a comentarista a pagar R$ 30 mil à primeira-dama, além de suprimir ou editar o trecho ofensivo.

O advogado Marco Tulio Elias Alves, doutor em Direito, explica que o caso levanta questões importantes sobre os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade das emissoras sobre os comentários feitos ao vivo. Ele destaca que a decisão do TJSP reflete uma interpretação mais restritiva da liberdade de expressão quando esta se choca com direitos de personalidade, como a honra e a imagem.

Apesar da condenação, a Jovem Pan recorreu ao STJ, onde o recurso ainda aguarda decisão. A emissora argumenta que não pode ser responsabilizada por comentários feitos ao vivo, especialmente quando o apresentador do programa repreendeu a comentarista imediatamente. Além disso, a comentarista já não participa mais dos programas da emissora, o que, segundo a defesa, demonstra a discordância da empresa com as declarações feitas.

A questão jurídica também envolve o fato de Zanin ter sido mandatário de Janja no processo. Se o caso chegar ao STF, Zanin estaria impedido de atuar devido ao Código de Processo Civil, que proíbe juízes de julgarem casos nos quais tenham atuado como advogados das partes. No entanto, atualmente, o recurso está no STJ, e não há previsão de que chegue ao Supremo.

A decisão final do STJ pode manter ou reformar a condenação imposta pelo TJSP. Caso o agravo da Jovem Pan seja rejeitado, a indenização de R$ 30 mil permanece. Se acolhido, o tribunal poderá reavaliar o recurso especial da emissora, que busca a reforma do acórdão ou, ao menos, a redução do valor da indenização.

O Futuro da Ação de Janja Contra a Jovem Pan

O recurso da Jovem Pan contra a decisão que a condenou a pagar R$ 30 mil à primeira-dama Rosângela da Silva, Janja, ainda aguarda julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação, que teve início após comentários feitos por uma comentarista da emissora, levanta questões sobre a responsabilidade das empresas de comunicação em relação às declarações de seus colaboradores, especialmente em programas transmitidos ao vivo.

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em agosto de 2025, que condenou a emissora e a comentarista, foi baseada na interpretação de que a liberdade de expressão não pode justificar ataques gratuitos e ultrajantes. A Jovem Pan, por sua vez, argumenta que o comentário foi feito sem o endosso da emissora e que medidas foram tomadas para repreender a comentarista, que não faz mais parte do quadro de colaboradores.

A defesa da emissora sustenta que o programa foi interrompido e a comentarista repreendida ao vivo, o que, segundo eles, deveria isentar a empresa de responsabilidade. Além disso, a emissora alega que já retirou o vídeo do ar, conforme informado ao tribunal paulista em setembro de 2025. No entanto, a decisão do TJSP inclui a obrigação de publicar a íntegra da decisão e a possibilidade de multa diária caso não cumpram a determinação.

O recurso especial da Jovem Pan não foi admitido pelo TJSP, que se baseou na Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame de provas. A emissora, então, recorreu ao STJ por meio de agravo, buscando reverter a condenação ou reduzir o valor da indenização. O relator do caso, ministro Moura Ribeiro, ainda não publicou sua decisão, o que mantém a expectativa sobre o desfecho do processo.

Se o STJ decidir manter a condenação, a emissora terá que pagar a indenização e cumprir as demais determinações do acórdão. Caso o agravo seja acolhido, o tribunal poderá reavaliar o recurso especial, o que pode resultar em uma decisão mais favorável à Jovem Pan. Essa possibilidade mantém a atenção voltada para o STJ, que terá a palavra final sobre o caso.

A ação de Janja contra a Jovem Pan também levanta discussões sobre a atuação do ministro Cristiano Zanin antes de sua posse no STF. Zanin, que foi um dos advogados de Janja no início do processo, renunciou ao mandato antes de assumir o cargo de ministro, em conformidade com as regras que tornam a advocacia incompatível com o exercício da magistratura.

Embora o recurso da Jovem Pan esteja no STJ, a possibilidade de o caso chegar ao STF não pode ser totalmente descartada. Se isso ocorrer, Zanin estaria impedido de participar do julgamento devido a seu envolvimento anterior como advogado de Janja. No entanto, até o momento, não há recurso extraordinário nos autos que leve o processo ao Supremo.

O desfecho do caso pode ter implicações significativas para a jurisprudência sobre a liberdade de expressão e a responsabilidade das emissoras. A decisão do STJ poderá servir de referência para casos futuros, especialmente aqueles que envolvem comentários feitos em programas ao vivo.

Fonte consultada: Lawletter — https://lawletter.com.br/noticia/zanin-procuracao-janja-acao-jovem-pan-stj