Justiça Determina Regras Rígidas para Contratos Bancários com Analfabetos

Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que contratos bancários firmados por analfabetos devem seguir rigorosos procedimentos legais, destacando a importância da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. O entendimento foi consolidado ao anular empréstimos e outras operações realizadas em terminais de autoatendimento por um cliente analfabeto, condenando o banco a restituir descontos feitos na aposentadoria do cliente.

O caso envolveu uma pessoa analfabeta que utilizou cartão e senha para realizar contratações em um terminal eletrônico. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em instância anterior, havia validado esses contratos, justificando que a própria pessoa teria realizado as operações e que o dinheiro foi efetivamente utilizado. No entanto, o STJ discordou, apontando que tais contratações não atendiam aos requisitos do artigo 595 do Código Civil, que exige a assinatura a rogo e a presença de testemunhas.

O relator do recurso especial, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ressaltou que a assinatura a rogo é um procedimento essencial, no qual uma pessoa pede a outra que assine um documento em seu lugar. Ele destacou que essa exigência não pode ser flexibilizada no contexto digital, sob pena de comprometer sua função de proteção ao consumidor.

O advogado Marco Tulio Elias Alves, professor e doutor em Direito, explica que a decisão reforça a necessidade de os bancos adotarem um design protetivo em seus serviços. Isso significa que os sistemas bancários devem ser projetados para evitar a criação de efeitos negociais inválidos ou contrários às normas regulatórias. Segundo o advogado, a decisão do STJ é um alerta sobre a responsabilidade das instituições financeiras em garantir que seus serviços não prejudiquem consumidores vulneráveis, como os analfabetos.

A decisão do STJ também destaca a importância da boa-fé objetiva e do dever de proteção ao consumidor. Ao permitir que apenas o uso de senha autorize a celebração de novos contratos, os bancos estariam transferindo para o consumidor o ônus jurídico decorrente de falhas no design do sistema. Essa prática foi considerada incompatível com os princípios de proteção ao consumidor.

O ministro Cueva afirmou que, enquanto a senha bancária pode ser usada como assinatura digital para operações simples, ela não deve ser utilizada para a formação de novos contratos sem as formalidades legais exigidas. Isso é especialmente relevante para contratos complexos e onerosos, como empréstimos consignados, que exigem maior proteção.

A decisão do STJ é vista como um marco na proteção dos direitos dos consumidores analfabetos, reforçando a necessidade de procedimentos claros e seguros na contratação de serviços bancários. Para o advogado Marco Tulio, essa é uma vitória importante para a defesa dos direitos dos consumidores mais vulneráveis, que muitas vezes não têm condições de compreender plenamente os contratos que assinam.

Consequências Práticas da Decisão do STJ para o Setor Bancário

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade de contratos bancários firmados por analfabetos traz importantes implicações práticas para o setor bancário. As instituições financeiras terão que reavaliar seus procedimentos de contratação para garantir que estejam em conformidade com as exigências legais, especialmente em relação à assinatura a rogo e à presença de testemunhas.

Uma das principais consequências dessa decisão é a necessidade de adaptação dos sistemas eletrônicos de autoatendimento para impedir que clientes analfabetos realizem contratações sem as devidas formalidades. Isso pode exigir investimentos significativos em tecnologia e treinamento de pessoal, além de revisão dos processos internos de validação de contratos.

Os bancos também precisarão reforçar suas políticas de compliance e proteção ao consumidor, garantindo que seus serviços atendam aos padrões regulatórios e não coloquem em risco os direitos dos consumidores vulneráveis. Essa mudança pode resultar em um aumento dos custos operacionais, mas é essencial para evitar futuras disputas judiciais e proteger a reputação das instituições financeiras.

Além disso, a decisão do STJ pode influenciar a forma como os bancos se comunicam com seus clientes analfabetos. Será necessário desenvolver materiais informativos acessíveis e promover atendimentos presenciais mais frequentes para esclarecer dúvidas e garantir que os clientes compreendam plenamente os termos dos contratos que estão assinando.

A decisão também pode levar a uma revisão dos contratos já existentes, especialmente aqueles firmados em condições semelhantes ao caso julgado pelo STJ. Os bancos podem ser obrigados a renegociar ou até mesmo anular contratos que não atendam aos requisitos legais, o que pode gerar impactos financeiros significativos.

Para os consumidores, a decisão representa uma proteção adicional contra práticas abusivas e garante que seus direitos sejam respeitados. No entanto, é importante que os consumidores também estejam cientes de seus direitos e busquem assistência legal quando necessário para proteger seus interesses.

A longo prazo, a decisão do STJ pode estimular uma mudança cultural no setor bancário, promovendo maior transparência e responsabilidade nas relações contratuais. Essa mudança pode beneficiar não apenas os consumidores analfabetos, mas todos os clientes que buscam serviços bancários mais justos e acessíveis.

Por fim, a decisão reforça a importância do papel do judiciário na proteção dos direitos dos consumidores e na garantia de que as normas legais sejam cumpridas. O STJ, ao anular os contratos firmados sem as devidas formalidades, envia uma mensagem clara de que o cumprimento das exigências legais não pode ser ignorado, especialmente quando estão em jogo os direitos de consumidores vulneráveis.

Fonte consultada: ConJur — https://www.conjur.com.br/2026-jun-02/uso-de-senha-nao-valida-contrato-bancario-firmado-por-analfabeto-diz-stj/