Justiça Determina Indenização a Mulher Assaltada em Estacionamento de Shopping

A Justiça de Goiás determinou que a empresa Buriti Participações e Empreendimentos Ltda. pague uma indenização de R$ 5 mil a uma consumidora que foi assaltada no estacionamento do Buriti Shopping, em Aparecida de Goiânia. A decisão foi proferida pela juíza Letícia Silva Carneiro de Oliveira, que reconheceu falhas na segurança do local. O caso ocorreu em dezembro de 2025, quando a vítima, após realizar compras, foi surpreendida por um assaltante armado dentro de seu carro.

O incidente aconteceu quando a mulher estava prestes a deixar o estacionamento do shopping. O criminoso abriu a porta do veículo e, sob ameaça de uma arma de fogo, exigiu que ela entregasse seus pertences. Entre os itens roubados estava um colar da marca Swarovski, avaliado em R$ 5,8 mil. A joia tinha também um valor sentimental significativo, pois era um presente de sua avó.

A defesa da consumidora alegou que o shopping falhou em garantir a segurança prometida aos clientes que pagam pelo estacionamento. O advogado Victor Souza Lein sustentou que, ao cobrar pelo serviço, o shopping assume a responsabilidade de proteger seus clientes e seus bens. A defesa baseou-se no Código de Defesa do Consumidor, que prevê a segurança como um direito básico do consumidor.

O advogado Marco Tulio Elias Alves destacou que a decisão reforça a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais em garantir a segurança de seus clientes, especialmente em locais onde há cobrança de estacionamento. Segundo ele, a expectativa de segurança é um direito legítimo dos consumidores, e falhas nesse aspecto podem resultar em indenizações por danos morais.

O shopping, por sua vez, argumentou que o crime foi um ato isolado de um terceiro, já identificado e preso, e que não havia falha na prestação do serviço. A empresa também contestou a aplicação da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da responsabilidade de empresas por danos em estacionamentos, alegando que o veículo não foi danificado ou furtado.

A juíza Letícia Silva Carneiro de Oliveira, no entanto, considerou que a segurança do estacionamento é parte integrante da atividade econômica do shopping. A decisão destacou que o assalto foi um fortuito interno, relacionado aos riscos da atividade comercial, e que não exime a responsabilidade objetiva do estabelecimento, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A magistrada também rejeitou a alegação de que o shopping havia prestado o devido atendimento à consumidora, uma vez que não foram fornecidas as imagens das câmeras de segurança, sob a justificativa de proteger a privacidade de terceiros, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a juíza, a recusa em fornecer as imagens contribuiu para a decisão de responsabilizar o shopping.

Apesar de reconhecer o dano moral, a juíza negou o pedido de indenização material referente ao colar, devido à falta de comprovação documental de sua propriedade e valor. A decisão ainda cabe recurso, mas representa um importante precedente na defesa dos direitos do consumidor em situações de insegurança em estabelecimentos comerciais.

Consequências Jurídicas e Práticas da Decisão sobre Segurança em Shoppings

A decisão da Justiça de Goiás de condenar o Buriti Shopping a indenizar uma consumidora assaltada em seu estacionamento levanta questões importantes sobre a segurança em centros comerciais. O caso destaca a responsabilidade dos estabelecimentos em garantir a proteção dos clientes, especialmente quando há cobrança pelo uso do estacionamento, o que cria uma expectativa legítima de segurança.

A sentença proferida pela juíza Letícia Silva Carneiro de Oliveira pode ter implicações significativas para outros shoppings e estabelecimentos comerciais. A decisão reforça a ideia de que a segurança é parte integrante do serviço oferecido e que falhas nesse aspecto podem resultar em indenizações por danos morais. Isso pode levar outros empreendimentos a revisarem suas políticas de segurança para evitar litígios semelhantes.

Além disso, a decisão pode influenciar futuros casos judiciais, uma vez que reafirma a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento é crucial, pois estabelece que os riscos inerentes à atividade comercial devem ser geridos pelos próprios estabelecimentos, sem transferir a responsabilidade para terceiros.

O caso também chama a atenção para a importância do monitoramento eficaz e da disponibilização de imagens de segurança. A recusa do shopping em fornecer as gravações das câmeras, alegando proteção de dados, foi um ponto crítico na decisão judicial. Isso sugere que as empresas devem equilibrar a proteção de dados com a necessidade de colaborar com investigações e proteger os direitos dos consumidores.

Para os consumidores, a decisão reforça a importância de conhecer seus direitos e de exigir segurança adequada em locais pagos. Os clientes devem estar cientes de que, ao pagar por serviços como estacionamento, estão também adquirindo o direito a um ambiente seguro e protegido. Isso pode incentivar um maior engajamento dos consumidores na cobrança por melhorias na segurança.

Por outro lado, os shoppings e centros comerciais podem enfrentar um aumento nos custos operacionais, caso decidam investir em medidas adicionais de segurança para evitar futuros litígios. Isso pode incluir a instalação de mais câmeras de vigilância, o treinamento de pessoal de segurança e a implementação de protocolos mais rigorosos de resposta a incidentes.

Em suma, a decisão judicial em questão não apenas busca reparar o dano sofrido pela consumidora, mas também serve como um alerta para o setor varejista. A responsabilidade pela segurança dos clientes é um aspecto crucial da operação de centros comerciais, e o não cumprimento desse dever pode resultar em consequências jurídicas e financeiras significativas.

Fonte consultada: Rota Juridica | Link: https://www.rotajuridica.com.br/mulher-assaltada-dentro-do-carro-no-estacionamento-do-buriti-shopping-ganha-indenizacao/