CNJ Proíbe Advogados de Adquirirem Precatórios de Clientes e Estabelece Novas Regras

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão significativa ao aprovar uma resolução que impede advogados de adquirirem precatórios de seus próprios clientes. A medida, que visa aumentar a transparência e prevenir conflitos de interesse, foi aprovada por unanimidade na 18ª Sessão Ordinária de 2026. Além dos advogados, a restrição também se aplica a integrantes do mesmo escritório e empresas a eles vinculadas. A resolução estabelece um conjunto de regras nacionais para a negociação desses créditos, incluindo a obrigatoriedade de transparência nos descontos aplicados e mecanismos para prevenir fraudes.

A resolução foi relatada pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo e resulta de um esforço colaborativo entre o CNJ, o Banco Central, instituições financeiras e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Precatórios são dívidas do governo reconhecidas judicialmente, que podem ser negociadas pelos credores com terceiros. A nova regulamentação disciplina a transferência total ou parcial desses créditos e sua utilização como garantia.

Uma das principais mudanças introduzidas pela resolução é a regulamentação da atuação de intermediários nas negociações de precatórios. A partir de agora, a remuneração desses profissionais deverá ser fixa e previamente informada, sendo proibido cobrar percentuais sobre o valor do precatório, o preço negociado ou o desconto concedido, conhecido como deságio. Essa medida visa proteger os credores de possíveis abusos e garantir maior clareza nas transações.

O advogado Marco Tulio Elias Alves observa que a nova regulamentação traz avanços significativos para o mercado de precatórios, ao promover maior transparência e segurança jurídica. Segundo ele, a proibição de compra de precatórios por advogados dos credores é um passo importante para evitar conflitos de interesse e proteger os direitos dos credores. Além disso, a fixação de regras claras para a atuação de intermediários contribui para a integridade das negociações.

Outro ponto importante da resolução é a exigência de que os titulares dos créditos conheçam todas as condições da operação antes de concluir a venda. A escritura pública deverá detalhar o valor atualizado do precatório, o preço da negociação, o deságio, os custos envolvidos e a quantia líquida a ser recebida pelo vendedor. No caso de pessoas físicas que não atuam profissionalmente nesse mercado, os tabeliões deverão adotar cautelas adicionais para assegurar que os vendedores compreendam os termos do negócio.

A criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios é outra novidade trazida pela resolução. Administrada pelo CNJ, a central será vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq) e reunirá informações sobre titulares, transferências, garantias, bloqueios e pagamentos. Essa ferramenta permitirá acompanhar o histórico das negociações e identificar tentativas de comercialização de uma mesma parcela do crédito para compradores diferentes.

Para que as transferências de precatórios sejam reconhecidas pelos tribunais, a regulamentação estabelece requisitos como escritura pública, registro eletrônico, comunicação à central nacional e homologação judicial. Segundo a relatora, a ausência de regras uniformes dificulta a fiscalização das operações e amplia a insegurança jurídica. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou que a medida busca assegurar rastreabilidade, transparência e maior integração das informações.

A resolução preserva a ordem constitucional de pagamento e entrará em vigor 30 dias após sua publicação. No entanto, a exigência de registro eletrônico e homologação exclusivamente pela central nacional dependerá de data a ser estabelecida em ato conjunto do CNJ e do Banco Central, após a implementação das condições técnicas necessárias.

Impactos Práticos das Novas Regras para Precatórios

A recente resolução do CNJ, que impede advogados de adquirirem precatórios de seus clientes, traz impactos significativos para o mercado desses créditos. A medida busca não apenas evitar conflitos de interesse, mas também promover maior transparência e segurança nas transações. Com a proibição, espera-se que os credores tenham mais confiança nas negociações, sabendo que seus interesses estarão protegidos de possíveis abusos.

A regulamentação da atuação de intermediários também tem potencial para transformar o mercado de precatórios. Com a obrigatoriedade de remuneração fixa e previamente informada, os intermediários terão que se adaptar a um novo modelo de negócios. Isso pode levar a uma maior profissionalização do setor, com intermediários oferecendo serviços mais transparentes e eficientes, em benefício dos credores.

A exigência de que as condições das operações sejam claramente apresentadas aos titulares dos créditos é outro ponto que promete trazer benefícios práticos. Ao detalhar o valor atualizado do precatório, o preço da negociação, o deságio e os custos envolvidos, a resolução garante que os credores tenham todas as informações necessárias para tomar decisões informadas. Para pessoas físicas que não atuam profissionalmente no mercado, essa transparência é ainda mais crucial, já que muitas vezes não possuem o conhecimento técnico necessário para avaliar as transações.

A criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios é uma inovação que pode facilitar o acompanhamento das negociações e aumentar a segurança jurídica. Ao reunir informações sobre titulares, transferências, garantias, bloqueios e pagamentos, a central permitirá que os tribunais monitorem o histórico das operações e identifiquem tentativas de fraude. Essa rastreabilidade é essencial para evitar a comercialização de uma mesma parcela de crédito para diferentes compradores.

A implementação de requisitos como escritura pública, registro eletrônico, comunicação à central nacional e homologação judicial para o reconhecimento das transferências pelos tribunais também traz impactos práticos. Com regras claras e uniformes, a fiscalização das operações se torna mais eficiente, reduzindo a insegurança jurídica e aumentando a confiança dos credores no sistema.

O advogado Marco Tulio Elias Alves destacou que a resolução do CNJ representa um avanço significativo na regulamentação do mercado de precatórios. A medida promove maior transparência e segurança jurídica, ao mesmo tempo em que protege os direitos dos credores. A proibição de compra de precatórios por advogados dos credores é vista como um passo importante para evitar conflitos de interesse e garantir a integridade das negociações.

Com a entrada em vigor da resolução, os credores devem se preparar para um novo cenário, em que a transparência e a segurança serão palavras de ordem. A adaptação às novas regras pode exigir ajustes nos processos de negociação, mas a expectativa é que, a longo prazo, essas mudanças tragam benefícios para todos os envolvidos. A medida reflete uma tendência de maior regulamentação e supervisão do mercado de precatórios, em linha com as melhores práticas internacionais.

Fonte consultada: Rota Juridica - https://www.rotajuridica.com.br/cnj-impede-compra-de-precatorios-por-advogados-dos-credores-e-cria-novas-regras-para-negociacoes/