As prerrogativas do advogado são ferramentas de defesa do Estado de Direito e do exercício de defesa. Elas são previstas em vários regramentos e inclusive na Lei 8.906/94.
Ao estagiário com inscrição na OAB são garantidos os mesmos direitos, com a limitação que deve agir em conjunto com um advogado e sob sua responsabilidade.
A Luana teve sua prerrogativa violada dentro da sede da OAB e abusos são mais comuns do que se pode imaginar. Por sorte, temos uma Comissão de Prerrogativas atuante! Veja um pouco dessa história no podcast Perrengues na Advocacia.
Com nova regra do STF, revisão da vida toda está encerrada
O impasse do julgamento da revisão da vida toda - que pela demora, faz jus ao nome - parece ter chegado ao fim nesta quinta-feira, 9. Isso porque o STF decidiu que serão mantidosos votos de ministros aposentados já proferidos em plenário virtual, mesmo após pedido de destaque.
Com a nova regra, segue válido o posicionamento do ministro Marco Aurélio no caso. Com outros 10 votos já proferidos, e placar de 6 a 5, a discussão está encerrada, faltando apenas proclamação do resultado em favor dos aposentados.
O debate sobre a nova regra se deu em questão de ordem levantada na ADIn 5.399 - processoem que se discutia legalidade de lei estadual que obrigava prestadores privados de serviço de telefonia a estender o benefício de novas promoções a cliente pré-existentes. No caso, o ministro Marco Aurélio já havia proferido voto. Deste modo, o ministro André Mendonça não participou da votação. A lei foi julgada inconstitucional.
O que é a revisão da vida toda?
Você sabia que para as pensões concedidas após 1999, o INSS exclui pura e simplesmente ossalários contributivos anteriores a julho de 1994, início do regime real? Sim, é descartado.
Como resultado, milhares de aposentados que contribuíam com altos salários antes de 1994simplesmente jogavam fora seus recursos, o que resultava em uma perda de aposentadoria, que em muitos casos chegava a 60% do valor mensal recebido. Nela, o aposentado tenta reescrever o cálculo calculando os valores pagos antes de julho de 1994, aumentando assim sua renda mensal.
