Justiça de SP mantém revisão de reajustes em plano de saúde da SulAmérica

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a revisão dos reajustes de um plano de saúde da SulAmérica, contratado como coletivo empresarial, mas utilizado por apenas três membros de uma mesma família. A decisão, tomada pela 6ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau, determinou que os aumentos anuais sejam recalculados de acordo com os índices autorizados para planos individuais e familiares, em vez dos aplicados por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares.

A decisão judicial rejeitou o recurso da SulAmérica, que argumentava que o contrato era válido como coletivo empresarial, pois a empresa contratante era uma pessoa jurídica regularmente constituída. A operadora sustentou que a escolha pela modalidade empresarial foi feita de forma livre e que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estabelece um teto de reajuste para planos coletivos.

No entanto, o tribunal considerou que a classificação formal do contrato não poderia prevalecer sobre as características concretas da contratação. O fato de o plano atender apenas três familiares foi determinante para que o contrato fosse tratado como um "falso coletivo", justificando a aplicação dos índices de reajuste dos planos individuais e familiares. O advogado Marco Tulio Elias Alves, doutor em Direito, destaca que a decisão reflete uma análise criteriosa sobre a natureza do contrato e a proteção ao consumidor.

A SulAmérica também contestou a possibilidade de equiparação do contrato a um plano individual, alegando que isso contrariaria a boa-fé e a força obrigatória do acordo firmado. A empresa ainda tentou realizar uma perícia atuarial para comprovar a legalidade dos índices aplicados, mas o tribunal considerou que o conjunto documental já era suficiente para o julgamento.

O voto da decisão citou um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite a equiparação em contratos coletivos atípicos com um número reduzido de participantes. Esse precedente reforça que o enquadramento depende das circunstâncias do caso específico, sem significar que todo plano empresarial com poucos beneficiários seja automaticamente irregular.

A decisão também determinou que a SulAmérica devolva, de forma simples, as quantias pagas em excesso, com correção monetária e juros, respeitando a prescrição de três anos. Essa devolução será feita sem um valor total estipulado, pois dependerá do recálculo dos reajustes aplicados desde 2023.

A manutenção da sentença de primeira instância implica que os reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares, aplicados a partir de 2023, sejam afastados. Eles serão substituídos pelos índices aprovados pela ANS para planos individuais e familiares, alterando o critério utilizado para os aumentos anuais discutidos no processo.

A decisão ainda não transitou em julgado, o que significa que a SulAmérica pode recorrer. No entanto, a determinação já representa um importante precedente para casos semelhantes, reforçando a necessidade de adequação dos contratos às suas reais características.

Decisão do TJSP sobre planos de saúde pode impactar mercado

A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em relação ao plano de saúde da SulAmérica, classificado como "falso coletivo", pode ter um impacto significativo no mercado de saúde suplementar. O reconhecimento de que o contrato, embora formalmente coletivo, atendia apenas três pessoas de uma mesma família, levanta questões sobre a prática de comercialização de planos coletivos com poucos beneficiários.

A decisão pode abrir caminho para que outros consumidores em situações semelhantes busquem a revisão de seus contratos. Isso ocorre especialmente em casos onde a composição do grupo beneficiário não se alinha com a classificação formal de plano coletivo, o que pode levar a uma reavaliação dos reajustes aplicados. A decisão do TJSP reforça a necessidade de uma análise cuidadosa sobre a natureza dos contratos e a proteção dos direitos dos consumidores.

O impacto potencial dessa decisão no mercado de saúde suplementar é significativo, pois pode incentivar uma maior fiscalização e regulamentação por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ANS já não estabelece um teto de reajuste para planos coletivos, mas a decisão pode pressionar por mudanças regulatórias que aumentem a transparência e a proteção ao consumidor.

Além disso, a decisão do TJSP pode estimular um aumento no número de ações judiciais buscando a revisão de contratos de planos de saúde que se enquadrem em situações semelhantes. Isso pode resultar em um maior ônus para as operadoras de saúde, que terão de lidar com um número crescente de disputas judiciais e potenciais revisões de contratos.

A devolução de valores pagos em excesso, conforme determinado na decisão, também pode representar um impacto financeiro significativo para as operadoras. A restituição, ainda que de forma simples e com correção monetária, pode acumular valores substanciais, especialmente se aplicada a um grande número de contratos.

Para os consumidores, a decisão representa uma vitória importante na busca por maior transparência e justiça nos reajustes de planos de saúde. Isso pode levar a uma maior conscientização sobre os direitos dos consumidores e incentivar uma postura mais proativa na defesa desses direitos.

Por outro lado, as operadoras de saúde podem ser levadas a reavaliar suas práticas de comercialização e reajuste de planos, buscando maior alinhamento com as regulamentações e expectativas do mercado. A decisão do TJSP pode servir como um alerta para que as empresas revisem seus contratos e práticas, evitando futuras disputas judiciais e garantindo um tratamento justo aos consumidores.

Em suma, a decisão do TJSP sobre o plano de saúde da SulAmérica pode ter repercussões amplas, não apenas para as partes envolvidas, mas para todo o setor de saúde suplementar. A necessidade de um equilíbrio entre as práticas comerciais das operadoras e a proteção dos direitos dos consumidores é cada vez mais evidente, e decisões judiciais como essa podem ser um passo importante nessa direção.

Fonte consultada: Lawletter — https://lawletter.com.br/noticia/sulamerica-deve-rever-reajustes-de-plano-empresarial-que-atendia-apenas-tres-familiares