Europa aprova nova regra para facilitar trabalho legal de estrangeiros

Uma nova diretiva europeia está prestes a transformar a forma como cidadãos de fora da União Europeia poderão morar e trabalhar nos países do bloco. Aprovada em abril deste ano, a Diretiva (UE) 2024/1233 unifica o processo de solicitação de residência e permissão de trabalho em um único procedimento. A medida, que deverá ser adotada pelos Estados-Membros até maio de 2026, promete desburocratizar o acesso ao mercado de trabalho europeu e fortalecer a proteção legal desses profissionais.

Na prática, a diretiva estabelece um “pedido único” que permite a emissão de uma autorização combinada para residir e trabalhar, reduzindo a sobreposição de documentos e acelerando a análise de solicitações. A decisão sobre os pedidos deverá ser tomada em até 90 dias, prazo que pode ser estendido em casos excepcionais.

Para o Dr. Marco Túlio Elias Alves, vice-presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB Aparecida de Goiânia, “a diretiva representa um avanço no reconhecimento de que os trabalhadores estrangeiros legais contribuem significativamente para a economia europeia e, portanto, merecem tratamento isonômico em direitos e deveres.”

A legislação também garante aos trabalhadores estrangeiros direitos semelhantes aos dos cidadãos locais, como acesso a condições justas de trabalho, formação profissional, segurança social, moradia e benefícios fiscais — desde que sejam considerados residentes para efeitos tributários. “É uma tentativa clara de reduzir a discriminação e a exploração, criando um ambiente mais seguro e atraente para profissionais qualificados”, explica o advogado.

Outro ponto importante é o direito de trocar de empregador, previsto na diretiva. Embora os Estados-Membros possam estabelecer condições e prazos mínimos para essa mudança, a intenção é permitir mais mobilidade dentro do mercado europeu sem que o trabalhador perca sua autorização legal.

A medida, no entanto, não se aplica a todos. Estão fora do escopo trabalhadores sazonais, refugiados, residentes de longa duração e trabalhadores independentes, entre outros. A diretiva foca nos estrangeiros que ingressam legalmente com intenção de estabelecer relação empregatícia duradoura.

Com o envelhecimento populacional e a crescente escassez de mão de obra em diversos setores da economia europeia, a União Europeia busca atrair talentos de fora com mais eficiência. “É um esforço estratégico para manter a competitividade econômica e ao mesmo tempo assegurar condições dignas de trabalho”, ressalta Marco Túlio.

O texto ainda exige que os Estados-Membros informem claramente os trabalhadores e empregadores sobre seus direitos e obrigações, com acesso a meios de recurso e canais para denúncias de abusos trabalhistas. Isso reforça o compromisso da União com a legalidade e a transparência no tratamento de imigrantes legais.

Na visão de especialistas, a nova diretriz poderá servir de modelo para outras regiões que buscam equilibrar a proteção de trabalhadores estrangeiros com as necessidades internas de mão de obra — um desafio crescente em um mundo cada vez mais globalizado.

Imigração legal: nova regra da UE reforça igualdade no mercado de trabalho

A nova diretiva europeia 2024/1233 não é apenas uma medida administrativa: ela simboliza uma mudança de postura da União Europeia em relação à imigração legal. Ao garantir aos trabalhadores de países terceiros um conjunto comum de direitos, o bloco sinaliza que integrar imigrantes é tão estratégico quanto acolhê-los.

Segundo o Dr. Marco Túlio Elias Alves, “a Europa está reconhecendo que os migrantes legais não são apenas mão de obra temporária, mas parte integrante da estrutura econômica e social.” A uniformização do tratamento legal reduz as disparidades entre os países membros e facilita a mobilidade dentro do bloco.

A diretiva aborda ainda pontos sensíveis, como a proibição de discriminação com base em raça, religião, orientação sexual ou qualquer outro fator. Isso confere ao texto um peso simbólico em tempos de crescente xenofobia e discursos anti-imigração em alguns países.

Na prática, a nova legislação obriga os empregadores a cumprirem integralmente as normas trabalhistas e prevê sanções para abusos. As inspeções serão intensificadas em setores com histórico de exploração de trabalhadores estrangeiros, como agricultura e construção civil.

A proteção ao trabalhador também se estende ao desemprego. Se perder o emprego, o portador da autorização única poderá permanecer legalmente por até três ou seis meses — prazo que pode ser prorrogado em casos de exploração ou denúncia de más condições de trabalho.

Outro avanço está na transparência. A diretiva exige que os países publiquem informações claras, inclusive em línguas estrangeiras, para que tanto trabalhadores quanto empresas compreendam os trâmites e seus direitos. “Isso é essencial para evitar a informalidade e o desconhecimento da lei, que são portas abertas para abusos”, afirma Marco Túlio.

A iniciativa também tem um viés econômico. A União Europeia quer ser um polo de atração de talentos globais, competindo com países como Canadá, Austrália e Estados Unidos. O modelo da autorização única simplifica a chegada de profissionais qualificados, sobretudo em áreas carentes como saúde, tecnologia e engenharia.

Especialistas veem na nova diretriz uma tentativa de alinhar as políticas migratórias com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. É um passo rumo à construção de um modelo de imigração legal que respeite os direitos humanos e fortaleça a coesão social no bloco.

Para os brasileiros que sonham em trabalhar legalmente na Europa, as portas podem estar se abrindo com mais clareza e segurança. E, como lembra o Dr. Marco Túlio, “é essencial que todo interessado busque informação atualizada e orientação profissional para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.”