Dicas de Direito do Trabalho para Pequenos Empresários:
1. Mantenha o registro do ponto de forma real: exatamente o horário de chegada, saída e intervalos. Empresas com mais de 10 funcionários tem o dever de manter o registro, mas recomendo a todo empregador que o tenha;
2. As hipóteses de dispensa sem justa causa não podem, segundo entendimento do Judiciário, serem aplicadas de plano e é necessário um histórico anterior de punições. Guarde o registro de advertências e suspensões, caso precise mandar o funcionário embora um dia;
3. Se oferecer lanches na empresa, desconte um valor simbólico na folha do funcionário. Senão poderá ter de acrescer reflexos no acerto trabalhista, pois o lanche poderá ser considerado parte do salário;
4. Não deixe de pagar o INSS e o FGTS. A falta de pagamento do primeiro pode caracterizar um crime e o segundo razão para rescisão indireta do contrato de trabalho.
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É oferecimento Marco Alves Sociedade de Advocacia - www.marcoadv.com
