Sub-rogação: Como previnir a perda de bens particulares

O Prof. Marco Alves explica nesse vídeo curto como salvar bens particulares de eventual comunicação indevida em casamentos com comunhão parcial de bens.

Veja o que diz o Código Civil:

CAPÍTULO III Do Regime de Comunhão Parcial
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

E nesse sentido, decisão do Tribunal de Justiça de Goiás:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO LIMINAR. PARTILHA BENS. IMÓVEL E AUTOMÓVEL ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pelo art. 5º da Lei nº 9.278/96, os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união estável são considerados bem comum, pertencendo a ambos conviventes, e em partes iguais, salvo estipulação em contrária, registrada por contrato escrito; o que não é o caso. 2. A sub-rogação representa a substituição de um bem adquirido com dinheiro decorrente da venda de patrimônio que o cônjuge já tinha ao casar, ou adquirido em herança incomunicável, sendo necessária prova documental, pois não é presumida. In casu, não havendo provas de tal sub-rogação, mister a reforma da r. sentença. 3. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do apelo, conf. orientação do c. STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5110605-79.2019.8.09.0148, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020.)

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