Pedido de revogação e/ou substituição da prisão preventiva ESQUEMATIZADO

Via Anna Cavalcante - JusBrasil

Olá, amigos e amigas!


Quero apresentar para vocês um modelo esquematizado de pedido de revogação e/ou substituição da prisão preventiva.


Procurei trazer a peça de forma didática, apontando de forma esquematizada argumentações possíveis de serem suscitadas na peça conforme os mais diversos casos concretos.


O modelo apresentado NÃO é adequado para a famosa utilização “COPIA E COLA”. Mas, ele servirá para guiar vocês sobre caminhos e teses que poderão ser levantados no caso concreto.


Deixei ao longo da peça referências a importantes e recentes julgados dos Tribunais Superiores sobre o tema.


Espero que o conteúdo seja útil e possa auxiliá-los seja na práxis forense ou na academia para o aprendizado da prática processual criminal.

Abraços e até mais!

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________ – ESTADO __________

Processo nº XXXXXXXX

Réu (a) XXXXXXX

URGENTE - Réu/Ré preso (a)


  • Prisão preventiva

  • Ilegalidade da medida – Revogação urgente

  • PALAVRAS-CHAVES FUNDAMENTO (S) DA PEÇA


FULANO (A) DE TAL, já qualificado (a) nos autos em epígrafe, atualmente recolhido (a) no ESTABELECIMENTO PRISIONAL XXXXXXXX, por seu (a) advogado (a) subscritor (a) (com procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer


REVOGAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA


com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, c/c com o art. 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.


I – DOS FATOS


Em DD/MM/AAAA o (a) Requerente foi preso (a) preventivamente pela suposta prática do crime XXXX.


Conforme r. decisão de fls. XXXX, o decreto da prisão preventiva fundamentou-se RESUMIR A FUNDAMENTAÇÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA.


II – DO DIREITO


Como se demonstrará a seguir, a manutenção da prisão preventiva é medida que não merece prosperar.


(Abaixo, 6 importantes fundamentos para serem debatidos, conforme o caso concreto, visando o afastamento da prisão preventiva)


FUNDAMENTO 1: Não verificação dos requisitos básicos que autorizam o decreto da prisão preventiva


Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada, alternativamente, para

  1. garantir da ordem pública ou econômica

  2. a conveniência da instrução criminal

  3. assegurar a aplicação da lei penal ao final do processo

Os requisitos acima – verificados de forma alternativa - precisam ser acumulados com a prova da materialidade delitiva + indícios mínimos de autoria (fumus commissi delicti) + perigo gerado pela liberdade do (a) réu/ré (periculum libertatis).


Importa destacar que todos os requisitos acima apresentados precisam ser contemporâneos para que seja justificado o decreto da preventiva. Se a necessidade de garantia da ordem pública/a conveniência da instrução criminal/a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal não se mostra contemporânea não há que se falar no periculum libertatis.


Não pode a preventiva deixar de observar os requisitos acima para se fundamentar na gravidade abstrata do suposto delito praticado pelo (a) acusado (a).


ATENÇÃO!


Para que seja possível o decreto da preventiva é preciso haver uma prova mínima que leve à autoria delitiva. Mas, apesar de se requerer um standart probatório raso, é preciso que essa prova mínima da autoria seja verificada, de fato, nos autos.


Além disso, para que seja possível o decreto da preventiva deve-se, NECESSARIAMENTE, observar o art. 313 do CPP, que exige – alternativamente - as seguintes hipóteses para que seja viabilizada a preventiva:


  • crime DOLOSO punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos

  • acusado (a) reincidente em crime DOLOSO

  • crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência – Neste caso, a medida deve ser justificada na garantia da execução das medidas protetivas de urgência


IMPORTANTE!

A dúvida quanto à identidade civil do (a) acusado (a) é fundamento idôneo para o decreto da preventiva, nos termos do art. 313, § 1º, do CPP.


Todavia, uma vez sanada a dúvida, não havendo outros motivos que sustentem a cautelar, deve o (a) acusado (a) ser posto (a) em liberdade, sob pena de ilegalidade da custódia cautelar.


Não constantes nos autos os requisitos mínimos para o decreto da prisão preventiva, impõe-se a soltura do (a) acusado (a). TAMBÉM OBSERVAR A POSSIBILIDADE DE CONJUGAR ESSE ARGUMENTO COM A SUFICIÊNCIA DE OUTRAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.


JURISPRUDÊNCIA IMPORTANTE


➡STJ, EREsp 1.624.564-SP, Rel. Minª. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 21/10/2020.

(https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=94029100&num_registro=201602345295&data=20201021&tipo=91&formato=PDF)

Tema: Importação de sementes de maconha em pequena quantidade não é crime.


➡STJ, AgRg no HC 615.986/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021.

(https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202002537933&dt_publicacao=04/10/2021)

Tema: Ausência de indícios de autoria. Preventiva. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade.


➡STJ, HC 633.110/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 19/03/2021.

(https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202003335080&dt_publicacao=19/03/2021)

Tema: Decreto da preventiva. Fatos novos ou contemporâneos. Princípio da contemporaneidade.


Fundamento 2: Preventiva decretada por decisão não fundamentada


A prisão preventiva é medida processual de caráter excepcional, pois é medida capaz de privar a liberdade do indivíduo antes de que seja considerado acusado por sentença penal transitada em julgado.


E, nos termos do art. 315 do CPP, a decisão que determina a prisão preventiva do (a) acusado (a) deve – OBRIGATORIAMENTE – ser fundamentada e motivada.


Mais, do que isso, por força do art. 315, § 2º, do CPP, a decisão precisa, de fato, valer-se de elementos constantes nos autos para justificar a segregação cautelar. Não pode a decisão que determina a prisão de uma pessoa se embasar em argumentos genéricos ou valer-se de modelos que deixam de avaliar a situação do caso concreto.


ATENÇÃO!


É importante ter muita atenção ao art. 315, § 2º, do CPP, observando se a decisão judicial que decreta a preventiva está atenta às regras de fundamentação impostas pelo legislador pátrio. A não observância do dispositivo legal implica em decisão viciada.


CPP, Art. 315.

(...)

§ 2º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)


I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)


II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)


III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)


IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)


V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)


VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).


Interessante observar se a decisão do caso concreto se enquadra em algum dos incisos do dispositivo legal acima citado.


Sendo o caso, pode ser mais interessante, inclusive, impetrar um habeas corpus junto ao Tribunal, ao invés de realizar o pedido de revogação da preventiva ao magistrado que decretou a cautelar.


NA DOUTRINA


Trata-se de um conjunto de exigências, da maior relevância, em relação à qualidade da fundamentação necessária para decretação de uma prisão cautelar. Um grande avanço ao exigir uma fundamentação concreta, individualizada e com uma sanção, na medida em que estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão. Então, todas essas vedações, que exigem qualidade da decisão, ao não admitir que ela se limite a indicar artigos da lei ou precedentes, enunciados, sem fazer a adequação ao caso concreto; que empregue conceitos jurídicos vagos e indeterminados, sem relacionar com o fato concreto; a invocar motivos formulários, padronizados, que servem para “qualquer” decisão; que não enfrente os argumentos trazidos pelas partes e que se relacionem com a linha decisória adotada; ou ainda, que deixe de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte e que diga respeito ao caso em discussão, sem fazer o necessário distinguishing.


Portanto, é uma determinação legal da maior relevância e que busca estabelecer um standard elevado de qualidade da fundamentação das decisões e, ao mesmo tempo, prestigia as partes e o contraditório. (LOPES JR, Aury. Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)


A não fundamentação da prisão preventiva torna o seu decreto ilegal, impondo a imediata soltura do (a) acusado (a).


JURISPRUDÊNCIA IMPORTANTE


➡STJ, HC 553.265-MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/05/2020.

(https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201903802858&dt_publicacao=18/05/2020)

Tema: Motivação abstrata é inidônea para o decreto da prisão preventiva.


➡STF, RE 1.038.925-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2017, Repercussão Geral - Mérito, DJe 19/09/2017.

(http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13625646 )

Tema: Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas, que veda a concessão de liberdade provisória ao tráfico de drogas.


FUNDAMENTO 3: Urgente revisão do decreto da prisão preventiva


Visando observar a excepcionalidade da constrição cautelar da liberdade do indivíduo, o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) trouxe a necessidade de reavaliação periódica da medida.


Por isso, o parágrafo único, do art. 316 do CP, trouxe a expressa previsão de que a prisão preventiva deve ser revista – OBRIGATORIAMENTE E DE OFÍCIO - a cada 90 dias, sob pena de a medida ser considerada ilegal.


CUIDADO!


Apesar de o dispositivo legal ser expresso ao declarar a ilegalidade da preventiva não revista no prazo de 90 dias, essa ilegalidade não impõe o imediato relaxamento da prisão. Essa é a posição dominante na jurisprudência contemporânea.


A ideia é a de que o legislador não trouxe um prazo máximo para a preventiva; mas sim, um prazo máximo para que sejam reavaliados os argumentos que permitiram o seu decreto.


➡STJ, HC 621.416/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021.

(https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202002816181&dt_publicacao=16/04/2021)


➡STF, SL 1395 MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2020, DJe 04/02/2021.

(https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754954657)


Verificado que a preventiva decretada não foi reavaliada no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da medida.


Dessa forma, pugna a defesa para a urgente reavaliação da medida de constrição cautelar, observando os fundamentos ora suscitados que demonstram a desnecessidade da manutenção da preventiva.


JURISPRUDÊNCIA IMPORTANTE


➡STJ, HC 186.421-SC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgado em 20/07/2020, DJe 22/07/2020.

(http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343791581&ext=.pdf )

Tema: É ilegal a conversão do flagrante em prisão preventiva sem a realização da audiência de custódia.


➡STJ, HC 527.402-SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019. DJe 03/12/2019.

(https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201902421752&dt_publicacao=03/12/2019)

Tema: Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado.


FUNDAMENTO 4: Medidas cautelares diversas da prisão suficientes para acautelar o caso concreto


A restrição da liberdade cautelar do acusado é medida excepcional.


Como tal, deve obedecer a regra de imposição da menor restrição possível e necessária ao caso concreto. A regra no nosso ordenamento jurídico é a liberdade do indivíduo enquanto não considerado acusado por sentença penal transitada em julgado.


Assim sendo, é imprescindível a verificação da possibilidade de aplicação de cautelares diversas da prisão ao caso concreto. As cautelares não prisionais, de forma isolada ou cumulativa, devem ser preferidas em relação à prisão preventiva (ultima ratio em termos de medidas cautelares penais).


As medidas cautelares diversas da prisão estão previstas no art. 319 do CPP:

CPP, Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).


I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).


II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).


III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).


IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).


V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).


VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).


VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).


VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).


IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).


IMPORTANTE!


É interessante argumentar e demonstrar a suficiência da cautelar não prisional no caso concreto.


Por exemplo, no caso de acusado (a) com endereço e emprego, ambos fixos, o recolhimento preventivo ao cárcere pode ser medida muito prejudicial e demasiadamente desproporcional.


Sendo o crime, por exemplo, motivado por uma briga de bar, uma restrição do (a) acusado (a) de frequentar o local, com a proibição de manter contato com a vítima, junto ao recolhimento domiciliar noturno podem ser adequados e suficientes para acautelar o processo.


Assim sendo, uma vez verificada a suficiência e a adequação das cautelares diversas da prisão ao caso concreto, requer-se a substituição da preventiva pelas medidas XXXXXX ou por outras que V. Exma considerar adequadas.


OBSERVAR QUE É INTERESSANTE TRAZER UMA ARGUMENTAÇÃO CONCRETA INDICANDO A CAUTELAR NÃO PRISIONAL PRETENDIDA (DE FORMA ISOLADA OU CUMULATIVA), DEMONSTRANDO SEU CABIMENTO, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA AO CASO CONCRETO.