Direito de Herança na Constituição - Dica do Professor



DIREITO DE HERANÇA tal qual conhecemos tem regramentos procedimentais no Código Civil e Código de Processo Civil, em especial a delimitação da competência, eleição dos herdeiros, bens da legítima e testamento.


A Constituição, o Código Tributário Nacional e as Leis Estaduais estabelecem os limites de cobrança de impostos para o inventário, entre 2 e 8%. E é também no Código de Processo Civil, no art. 610, que se autoriza a realização do inventário extrajudicial.


Mas você sabia que nenhuma dessas regras valeria se a Constituição Federal não tivesse assegurado o direito de herança? Em virtude da teoria da hierarquia das leis, é preciso identificar uma norma que possa dar às outras limites, protegendo o cidadão de arbitrariedades.


Considerada uma das mais modernas e extensas do mundo, a Constituição Federal (CF) de 1988 elenca os direitos individuais e coletivos dos brasileiros, com destaque à proteção da família, da cultura, dos direitos humanos, da educação e da saúde. Por essa razão, é considerada a lei maior do ordenamento jurídico nacional, composto por vários normativos. A hierarquia entre as leis é essencial a esse ordenamento, em especial para garantir o controle de constitucionalidade das normas ou para solucionar eventual conflito entre elas.


Abaixo da Carta Magna e de suas emendas estão as leis complementares, que têm como propósito justamente regular pontos da Constituição que não estejam suficientemente explicitadas. Na hierarquia das leis ocupa uma categoria intermediária entre a CF e as leis ordinárias. Pode tratar dos mais diversos assuntos. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte são exemplos de leis complementares.


As leis ordinárias ocupam o terceiro lugar no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de normas de competência exclusiva do Poder Legislativo. Essas matérias precisam ser discutidas e aprovadas por deputados ou senadores e, posteriormente, sancionadas pelo chefe do Poder Executivo, o Presidente da República. Como exemplos de leis ordinárias, temos os códigos em geral (Civil, Penal) e a lei sobre o regime jurídico dos Servidores Federais.


Aqui no Brasil o direito à herança é protegido pela Constituição, no art. 5º, XXX: é garantido o direito de herança. E aqui começa a proteção constitucional ao direito de herdar os bens deixados por ascendentes, descendentes, etc.


Gostou dessa dica? Tem mais alguma dúvida sobre inventário, herança e impostos?

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