Buscar

Aposentadoria | Como Escolher a Melhor para Você?

Via Ingrácio Advocacia

1. Como funciona a aposentadoria dos trabalhadores?

A Previdência Social, um dos pilares da Seguridade Social, está a disposição dos trabalhadores que exercem algum tipo de atividade remunerada (segurados obrigatórios) ou que querem, por livre e espontânea vontade, se filiar ao regime previdenciário do INSS (segurados facultativos).


Resumidamente, a Previdência tem como objetivo promover a proteção social das pessoas que não tem mais condições de auto sustento, seja de forma temporária ou permanente.


Por exemplo, um segurado sofre acidente e precisa ficar em recuperação por 60 dias.

Caso ele cumpra os requisitos necessários, ele terá direito ao Auxílio por Incapacidade Temporária, o antigo Auxílio Doença.


Observe bem que, pelo menos naquele momento, a pessoa fica impossibilitada de auto sustentar pois está incapaz para o trabalho.


Desta forma, a Previdência Social vem para cumprir seu papel social e ajudar os seus contribuintes a conseguirem ter condições para se manter nessas situações.

Ou, imagine, que alguém que conseguia sustentar a família falece.


Os dependentes deste segurado terão direito à uma Pensão por Morte, promovendo exatamente a proteção social daqueles que ficaram desamparados financeiramente pelo óbito da pessoa que fazia a manutenção do núcleo familiar.


É nesse sentido que a aposentadoria está disponível à todos os segurados que se filiarem à Previdência Social.


Após um longo período de trabalho, os segurados terão à disposição um benefício vitalício (que, em regra, só acaba com o falecimento do segurado), haja vista que estes trabalhadores não tem mais condições de sustento, em conta de idade avançada, incapacidade, entre outros fatores.


Mas para que tudo isso possa ser oferecido ao segurado, é necessário uma contraprestação.


É por isso que a Previdência Social tem um caráter contributivo.

Ou seja, é preciso que sejam recolhidos valores para que os segurados tenham direito a todos os benefícios oferecidos pela Previdência.

E com a aposentadoria não é diferente.


Quais os requisitos básicos das aposentadorias?

Um benefício vitalício precisa de uma série de requisitos para conseguir ser alcançado.

Para a maioria das aposentadorias, são necessários alguns requisitos básicos:

  • tempo de contribuição;

  • carência;

  • dependendo da aposentadoria, uma idade mínima.


O que é tempo de contribuição?

O tempo de contribuição é o período efetivo que a pessoa realizou recolhimentos à Previdência Social.


Em alguns casos, como o do Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio Doença), o tempo que o segurado recebeu o benefício também é contado como tempo de contribuição, desde que intercalado com recolhimentos previdenciários.


Portanto, a pessoa terá que reunir um tempo de contribuição mínimo se quiser se aposentar.


O que é carência?

Já a carência é o tempo mínimo que você deve cumprir para ter acesso aos benefícios previdenciários, não só a aposentadoria.


Por exemplo, se eu me associo a um plano de saúde e preciso fazer uma cirurgia plástica (não-urgente), eu preciso cumprir uma carência mínima para conseguir fazer o procedimento.


Ou seja, é preciso que eu continue pagando por determinados meses o plano para que no futuro eu possa realizar a cirurgia.


Com a Previdência Social e a aposentadoria, é a mesma coisa.


Como funciona a idade mínima?

E, por último, é necessário cumprir uma idade mínima, dependendo do tipo de aposentadoria desejada.


A mais comum que utiliza a idade mínima é a Aposentadoria por Idade.

Como, em regra, as pessoas com uma idade avançada sofrem uma maior vulnerabilidade social, é garantido um benefício para que elas consigam usufruir um pouco de sua vida após anos de vivência.


Enfim, voltando ao assunto principal, o objetivo deste tópico foi demonstrar um pouquinho mais de como funciona a aposentadoria no contexto da Previdência Social.


Apesar de muitas pessoas possuírem grandes críticas à Previdência do Brasil, ela tenta proteger os seus segurados da melhor maneira possível.


Claro que há um passo muito grande para que todos fiquem satisfeitos com o serviço, mas acredito que existe sim uma luz no fim do túnel.


Ainda chegará o dia em que várias pessoas terão acesso e direito à uma Previdência Social justa para todos.


2. Como escolher a melhor aposentadoria para o seu caso?

Respondendo rapidamente o questionamento: você deve verificar bem todo o seu histórico trabalhista e previdenciário.


Isso porque existem muitas variáveis para que uma aposentadoria seja melhor do que outra para o seu caso.


Foi exatamente que criei este conteúdo, para que você saia totalmente ensinado sobre a melhor aposentadoria para o seu caso.


As variáveis que eu citei são as seguintes:

  • se você possui pouco tempo de contribuição;

  • se você possui uma idade avançada;

  • se você possui bastante tempo de contribuição;

  • se você possui tempo rural;

  • se você é professor;

  • se você é uma pessoa com deficiência;

  • se você possui incapacidade total e permanente para o trabalho;

  • se você trabalhou exposto a agentes insalubres ou perigosos;

  • se você trabalha ou trabalhou no exterior;

  • se você é servidor público.

Todas estas questões podem fazer com que uma aposentadoria seja a ideal para você.

Vou falar especificamente de cada caso para que você entenda melhor.


3. Tem pouco tempo de contribuição e uma idade avançada? Opte pela Aposentadoria por Idade

A aposentadoria por Idade, como eu citei anteriormente, é ideal para quem possui pouco tempo de contribuição e uma idade avançada.


Geralmente o grupo que se aposenta por idade são as pessoas mais simples que não tiveram condições de fazer recolhimentos previdenciários ou até mesmo pais ou mães que se dedicaram à vida doméstica.


Os requisitos para a Aposentadoria por Idade depende de quando você começou a recolher para o INSS.


Começou a contribuir antes do dia 12/11/2019

Neste caso, você terá que cumprir os seguintes requisitos:


Homem

  • 65 anos de idade;

  • 180 meses de carência.

Mulher

  • 60 anos de idade;

  • 180 meses de carência.

Se você cumpriu estes requisitos até o dia 12/11/2019, você tem direito adquirido à Aposentadoria por Idade nas normas antigas.


Regra de transição

Agora, se você já começou a recolher antes desta data mas não cumpriu os requisitos necessários, você entrará para a Regra de Transição da Aposentadoria por Idade que a Reforma da Previdência instituiu.


Neste caso, os requisitos serão os seguintes:


Homem

  • 65 anos de idade;

  • 15 anos de tempo de contribuição.

Mulher

  • 61 anos em 2021;

  • a idade iniciou em 60 anos, com acréscimo de 6 meses por ano, a partir de 2020, até completar uma idade mínima de 62 anos, lá em 2023;

  • 15 anos de tempo de contribuição.


Começou a recolher a partir do dia 13/11/2019

O dia 13/11/2019 ficou marcado na história como o dia que a Reforma da Previdência entrou em vigor no sistema previdenciário brasileiro.


Como você já deve ter ouvido falar, a Reforma foi bastante prejudicial aos segurados, e com a leitura do tópico você vai ver melhor o porquê.


Se você começou a recolher a partir do dia 13/11/2019, você entrará na Regra Definitiva da Aposentadoria por Idade, que tem como requisitos:


Homem

  • 65 anos de idade;

  • 20 anos de tempo de contribuição.

Mulher

  • 62 anos de idade;

  • 15 anos de tempo de contribuição.

Perceba que os novos requisitos estão muito prejudiciais para o segurado.

Primeiro porque aumentaram em 5 anos o tempo de recolhimento para os homens.

Além disso, a idade mínima da mulher aumentou em 2 anos, o que faz a aposentadoria ficar ainda mais distante para algumas seguradas.


4. Tem bastante tempo de contribuição? Opte por uma das Aposentadorias por Tempo de Contribuição

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição será mais benéfica se você tiver muitos anos de trabalho.


Portanto, se você possui bastante recolhimento ao INSS, você poderá optar entre o melhor benefício para o seu caso


Porém, como você deve ter percebido no tópico passado, a Reforma da Previdência alterou algumas aposentadorias, e a por Tempo de Contribuição não foi diferente.


Vou dividir o tópico para você entender melhor.


Cumpriu os requisitos até 12/11/2019? Você já pode se aposentar

Esse tópico vale para quem tem bastante tempo de contribuição antes da Reforma entrar em vigor.


Os benefícios que levam o tempo de recolhimento antes da nova norma, com seus respectivos requisitos, são os seguintes:


Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Homem

  • 35 anos de tempo de contribuição;

  • 180 meses de carência.

Mulher

  • 30 anos de tempo de contribuição;

  • 180 meses de carência.


Aposentadoria por Pontos

Homem

  • 96 pontos (soma da idade com tempo de contribuição);

  • 35 anos de tempo de contribuição.

Mulher

  • 86 pontos (soma da idade com tempo de contribuição);

  • 30 anos de tempo de contribuição.

Não completou esse tempo até o dia 12/11/2019? Escolha a Regra de Transição ideal para o seu caso

Se você já trabalhava antes da Reforma entrar em vigor mas não reuniu os requisitos citados agora há pouco, você pode escolher entre as Regras de Transição feitas pela Reforma.


São elas:


Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos

Homem

  • 35 anos de tempo de contribuição;

  • 98 pontos em 2021;

  • os pontos começaram em 96 e sobem +1 por ano, a partir de 2020, até 105 pontos.

Mulher

  • 30 anos de tempo de contribuição;

  • 88 pontos em 2021;

  • os pontos começaram em 86 e sobem +1 por ano, a partir de 2020, até 100 pontos.

Deixo aqui a tabela que explica melhor a pontuação ao passar dos anos.

Regra de Transição da Idade Progressiva

Homem

  • 35 anos de contribuição;

  • 62 anos de idade em 2021;

  • o requisito da idade iniciou em 61 anos e vai aumentar 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 65 anos de idade.

Mulher

  • 30 anos de contribuição;

  • 57 anos de idade em 2021;

  • o requisito da idade iniciou em 56 e vai aumentar 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos de idade.

Regra de Transição do Pedágio de 50%

Esta Regra de Transição só é válida para os segurados que faltavam, no mínimo, 2 anos para conseguir sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição quando a Reforma entrou em vigor (13/11/2019).


Homem

  • 35 anos de contribuição;

  • ou seja, 33 anos de contribuição até a vigência da Reforma;

  • +50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltaria para atingir 35 anos de contribuição.

Mulher

  • 30 anos de contribuição;

  • ou seja, 28 anos de contribuição até a vigência da Reforma;

  • +50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltaria para atingir 30 anos de contribuição.

Regra de Transição do Pedágio de 100%

Homem

  • 60 anos idade;

  • 35 anos de tempo de contribuição;

  • pedágio de 100% do tempo que falta para se aposentar no momento da vigência da Reforma.

Mulher

  • 57 anos de idade;

  • 30 anos de tempo de contribuição;

  • pedágio de 100% do tempo que falta para se aposentar no momento da vigência da Reforma.

Começou a trabalhar ou contribuir como facultativo a partir de 13/11/2019? Você irá para a Regra Definitiva

A Reforma da Previdência criou, para quem se filiou ao INSS a partir de 13/11/2019, a Aposentadoria Programada.


Ela é uma espécie de meio termo entre a Aposentadoria por Idade e a por Tempo de Contribuição.


Ela tem como requisitos:


Homem

  • 65 anos de idade;

  • 20 anos de tempo de contribuição.

Mulher

  • 62 anos de idade;

  • 15 anos de tempo de contribuição.

Essa Aposentadoria Programada é a mesma Regra Definitiva que citei na parte da Aposentadoria por Idade.


5. Trabalhou em atividade rural? Opte pela Aposentadoria Rural

Como você deve saber, uma boa parcela da população brasileira reside na zona rural.


Pelo fato de ser um trabalho mais simples e mais árduo, são garantidos alguns benefícios para estes trabalhadores brasileiros.


São descontados 5 anos na idade mínima para a Aposentadoria Rural, o que pode ser ótimo para esta parcela da população, pois muitos começam o labor desde que são muito novos.


Por falar nisso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que é possível a comprovação de atividade rural desde que o segurado começou a exercer atividades neste meio, independente da idade.


Agora voltando ao assunto do tópico, a Aposentadoria Rural é indicada para quem exerceu somente atividades na zona rural.


Desta forma, é necessário cumprir os seguintes requisitos:


Homem

  • 60 anos de idade;

  • 180 meses de carência.

Mulher

  • 55 anos de idade;

  • 180 meses de carência.

Como eu citei antes, perceba bem que os homens e mulheres tem um desconto de 5 anos na idade mínima para a aposentadoria.


Além disso, vale dizer que os requisitos são os mesmos antes e depois da Reforma da Previdência.


Portanto, pode ficar tranquilo neste ponto.


Trabalhou na zona rural e na zona urbana? Vá para a Aposentadoria Híbrida

A Aposentadoria Híbrida é uma modalidade de benefício que contabiliza tempo de carência urbano e rural conjuntamente.


Como são duas modalidades de recolhimento, deu-se o nome de Aposentadoria Urbana, presente na Previdência Social brasileira desde 2008.


Para conseguir o benefício, não importa onde foi exercido seu último trabalho (zona rural ou urbana).


O que importa mesmo é que existam recolhimentos feitos no âmbito rural e urbano.


Os requisitos deste benefício são os mesmos que a Aposentadoria por Idade.


A única mudança é que não existe uma Regra de Transição para a Aposentadoria Híbrida.


Isso significa que:

  • se você reuniu os requisitos para a Aposentadoria Híbrida até o dia 12/11/2019, você terá direito adquirido e precisará cumprir 65/60 anos de idade + 180 meses de carência;

  • caso contrário, entrará na Regra Definitiva da Reforma, onde precisará cumprir 65 ou 62 anos de idade + 20 ou 15 de tempo de contribuição.

6. Trabalha como professor? Existe uma aposentadoria específica e mais adiantada para você

O magistério é uma área fascinante.


Todas as pessoas tiveram um professor, independente da idade.

Estes são os profissionais capazes de mudar cada país, pois tudo conquista-se através da educação.


Portanto, é justíssimo garantir uma aposentadoria mais rápida e específica em relação aos demais, principalmente levando em conta da atividade desgastante que estes profissionais tem.


Assim como as outras espécies de aposentadoria, o benefício dos professores foi afetado pela Reforma da Previdência.


Deste modo, de novo terei que separar os requisitos das aposentadorias para os professores.


Reuniu os requisitos abaixo até o dia 12/11/2019? Direito adquirido é seu

Esta aposentadoria é a mais benéfica para os professores.


Ela tem como requisitos:


Homem

  • 30 anos de tempo de contribuição.

O professor da iniciativa privada poderá se aposentar se completou este tempo. Ponto.

Agora, se for um professor da iniciativa pública, ele ainda terá como requisitos:

  • 55 anos de idade;

  • dentre os 30 anos de contribuição, o professor deverá ter 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Mulher

  • 25 anos de tempo de contribuição.

Se for uma professora da iniciativa pública, ela ainda terá como requisitos:

  • 50 anos de idade;

  • dentre os 25 anos de contribuição, a professora deverá ter 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Já era professor e não completou os requisitos até o dia 12/11/2019?

Regra de Transição para você

Homem

  • 91 pontos + 1 ponto por ano, a partir de 2020, até atingir 100 pontos, lá em 2028;

  • 30 anos de tempo de contribuição.

Professores da iniciativa pública ainda terão como requisitos:

  • dentre os 30 anos de contribuição, o professor deverá ter 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Mulher

  • 81 pontos + 1 ponto por ano, a partir de 2020, até atingir 92 pontos, lá em 2028;

  • 25 anos de tempo de contribuição.

Professoras da iniciativa pública ainda terão como requisitos:

  • dentre os 25 anos de contribuição, a professora deverá ter 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Também existe a Regra de Transição do Pedágio de 100%, com os seguintes requisitos:


Homem

  • 55 anos de idade;

  • 30 anos de tempo de contribuição;

  • pagar um pedágio de 100% sobre o tempo que faltava para alcançar 30 anos de contribuição na data que a Reforma entrou em vigor (13/11/2019).

Professores da iniciativa pública ainda terão como requisitos:

  • dentre os 30 anos de contribuição, o professor deverá ter 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Mulher

  • 52 anos de idade;

  • 25 anos de tempo de contribuição;

  • pagar um pedágio de 100% sobre o tempo que faltava para alcançar 25 anos de contribuição na data que a Reforma entrou em vigor (13/11/2019).

Professoras da iniciativa pública ainda terão como requisitos:

  • dentre os 25 anos de contribuição, a professora deverá ter 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Começou como professor a partir de 13/11/2019? Regra Definitiva

Você irá se aposentar como professor na Regra Definitiva com os seguintes requisitos:


Homem

  • 60 anos de idade;

  • 25 anos de tempo de contribuição.

Professores da iniciativa pública ainda terão como requisitos:

  • dentre os 25 anos de contribuição, o professor deverá ter 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Mulher

  • 57 anos de idade;

  • 25 anos de tempo de contribuição.

Professoras da iniciativa pública ainda terão como requisitos:

  • 50 anos de idade;

  • dentre os 25 anos de contribuição, a professora deverá ter 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

7. É Pessoa com Deficiência? A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é a ideal para você

Esta modalidade de benefício é específica para os segurados que são pessoas com deficiência.


Segundo a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência aquela que


“tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Portanto, esta parcela da população não está em situação de igualdade de condições com o resto da sociedade, exatamente em conta de um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.


Vamos pensar no caso de uma pessoa que possui paralisia nas duas pernas, onde necessita do auxílio da cadeira de rodas para a sua locomoção no dia a dia.


Evidentemente ela não está em igualdade de condições com o resto da sociedade, pois trata-se de um impedimento de longo prazo de natureza física.


Por exemplo, existem profissões que são necessárias a locomoção com as duas pernas.


Pelo fato deste impedimento, a pessoa pode ser privada de exercer algumas atividades.


Além disso, a pessoa pode não ser inserida de forma plena na sociedade, exatamente pelo fato de haver impedimentos de longo prazo.


É exatamente por todos estes motivos que a aposentadoria desta parcela de pessoas é um pouco mais adiantada comparada aos demais.


Observação: uma pessoa com deficiência é diferente de uma pessoa com incapacidade total e permanente.


Enquanto a pessoa com deficiência consegue exercer seu trabalho normalmente, ou seja, tem capacidade laboral, mesmo com a existência de impedimentos de longo prazo, a pessoa com incapacidade total e permanente não consegue trabalhar, independente da profissão.


Vou falar melhor disso no próximo tópico.


Voltando ao assunto: a pessoa com deficiência pode usufruir de duas modalidades de aposentadoria:

  • Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência;

  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência.

Ah, antes que eu esqueça: a Reforma não alterou nenhum requisito para este benefício.

Portanto, os requisitos serão os mesmos antes e depois de 13/11/2019.


Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência

Assim como a Aposentadoria por Idade explicada no segundo tópico, este benefício é indicado para as pessoas com deficiência que não conseguiram recolher por muito tempo à Previdência Social e possuem uma idade avançada.


Nesse sentido, exatamente pelos impedimentos de longo prazo, pode ser bastante difícil que as pessoas com deficiência consigam algum tipo de trabalho.


A parte boa é que está sendo cada vez mais frequente que algumas empresas e órgãos públicos abram vagas especificamente para pessoas com deficiência.


Mas enfim, vamos aos requisitos:


Homem

  • 60 anos de idade;

  • 15 anos de tempo de contribuição;

  • comprovar a existência de deficiência.

Mulher

  • 55 anos de idade;

  • 15 anos de tempo de contribuição;

  • comprovar a existência de deficiência.

Neste caso, veja que existe um desconto etário de 5 anos em comparação à Aposentadoria por Idade comum.


Também vale dizer que você deve comprovar a existência de deficiência durante seus anos de trabalho nesta condição.


Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência

Esta modalidade de aposentadoria é indicada para as pessoas com deficiência que possuem bastante tempo de recolhimento à Previdência Social.


Importante: os requisitos aqui dependerão do grau da sua deficiência, podendo ser grave, médio ou baixo.


Quem irá atestar o grau do seu impedimento será o perito médico do INSS no período que você for requerer a sua aposentadoria.


Para isso, serão analisados seus documentos médicos, aspectos da sua vida pessoal e profissional e uma avaliação física/mental/intelectual/sensorial.


Dito isso, vamos aos requisitos:


Homem

  • para deficiência de grau grave: 25 anos de tempo de contribuição;

  • para deficiência de grau médio: 29 anos de tempo de contribuição;

  • para deficiência de grau leve: 33 anos de tempo de contribuição.

Mulher

  • para deficiência de grau grave: 20 anos de tempo de contribuição;

  • para deficiência de grau médio: 24 anos de tempo de contribuição;

  • para deficiência de grau leve: 28 anos de tempo de contribuição.

Perceba que quanto mais grave o grau da deficiência, mais rápida será a aposentadoria.


Além disso, você deve ter notado que não existe uma idade mínima para conseguir o benefício.


É isso mesmo! Completando a idade mínima, você já terá direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência.


8. Possui incapacidade total e permanente para o trabalho? A Aposentadoria por Invalidez é para você

A Aposentadoria por Incapacidade Permanente antigamente era conhecida como Aposentadoria por Invalidez.


Como eu expliquei antes, os segurados que terão direito a este benefício não são as pessoas com deficiência e sim quem está incapacitado para o trabalho de forma total e permanente.


Isso significa que a pessoa não consegue exercer qualquer tipo de trabalho, independente de qual função seja.


Para que a Aposentadoria por Invalidez, também deve ser constatada a incapacidade de reabilitação profissional.


Ou seja, a pessoa não terá mais condições de trabalhar. Ponto.


Vamos imaginar uma pessoa tetraplégica que não tem condições de locomoção de nenhum membro.


Ou até mesmo uma pessoa que sofre de esquizofrenia aguda.


Nenhuma destas pessoas conseguirá mais trabalhar em qualquer hipótese.


Portanto, elas estão incapazes de forma total e permanente para o trabalho, caso este que será concedida a Aposentadoria por Invalidez para estes segurados, desde que cumpram os seguintes requisitos (válidos para homens e mulheres):

  • 12 meses de carência;

  • estar contribuindo para o INSS no momento em que a doença incapacita o segurado ou estar no período de graça;

  • possuir incapacidade total e permanente para o trabalho, devidamente comprovada através de um laudo médico pericial.

Estes requisitos não foram alterados com a Reforma da Previdência.


Após você solicitar a Aposentadoria por Invalidez, será submetido à uma perícia médica, para constatar a sua incapacidade total e permanente para o trabalho.


Enfim, se esse for o seu caso ou de algum conhecido seu, esta será a melhor aposentadoria.


9. Trabalhou exposto a agentes insalubres ou perigosos? A Aposentadoria Especial é a melhor para você

A Aposentadoria Especial é a mais indicada para quem trabalhou pelo menos 25 anos em atividades perigosas ou insalubres à saúde.


Como estamos de trabalhos em que a pessoa corre o risco de morte ou de desenvolver doenças, é garantida uma aposentadoria um pouco mais adiantada que as demais.

Em muitas atividades especiais, inclusive, o trabalhador está exposto a agentes cancerígenos, que são totalmente nocivos à saúde.

É bem triste…

Porém, uma grande parcela da população exerce as atividades consideradas especiais.

Desta forma, é garantida a Aposentadoria Especial nos seguintes moldes:

Exerceu atividade especial antes do dia 12/11/2019

Aqui, o segurado precisará cumprir os seguintes requisitos:

  • 15 anos de atividade especial para atividades de alto risco (atividades permanentes no subsolo de mineração subterrânea, em frente de produção);

  • 20 anos de atividade especial para atividades de médio risco (atividades em minas subterrâneas afastadas da frente de produção ou expostas a amianto);

  • 25 anos de atividade especial para atividades de baixo risco, para as demais atividades especiais, como trabalhos de médicos, enfermeiros, profissões com ruídos acima do permitido, etc.

Se você cumpriu este tempo mínimo até o dia 12/11/2019, você possui direito adquirido à Aposentadoria Especial nos moldes antigos.


Isso significa que você só precisará cumprir o tempo de atividade especial para conseguir a aposentadoria.


Isso é ótimo, pois você não precisa cumprir uma idade ou pontuação mínima, por exemplo.


Regra de transição

Agora, se você já trabalhava com atividades especiais antes de 12/11/2019, mas não reuniu o tempo mínimo de atividade especial, você entrará para a Regra de Transição da Aposentadoria Especial, que tem como requisitos:

  • 66 pontos + 15 anos de atividade especial de alto risco;

  • 76 pontos + 20 anos de atividade especial de médio risco

  • 86 pontos + 25 anos de atividade especial de baixo risco.

Observação: a pontuação é a somatória do seu tempo de atividade especial + idade + tempo de contribuição comum.


É isso mesmo!


Caso você tenha tempo de contribuição realizado sem a exposição a agentes insalubres ou perigosos, você pode colocar na conta da pontuação.


Por exemplo, um médico que tem 57 anos de idade e 25 anos de atividade especial.

Somando estes valores, ele possui 82 pontos, abaixo do necessário para a Regra de Transição.


Porém, antes de ele ser médico, ele trabalhou 4 anos como auxiliar administrativo.

Neste caso, este tempo auxilia na pontuação.


Desta forma, o médico poderá se aposentar, pois tem 57 anos de idade + 25 anos de atividade especial + 4 anos de tempo de contribuição “comum” = 86 pontos.


Exerceu atividade especial a partir do dia 13/11/2019

Neste caso, você entrará para a Regra Definitiva da Aposentadoria Especial.


A Regra Definitiva deste benefício tem como requisito:

  • 55 anos de idade + 15 anos de atividade especial de alto risco;

  • 58 anos de idade + 20 anos de atividade especial de alto risco;

  • 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial de alto risco;

A Regra Definitiva da Reforma da Previdência foi cruel com o trabalhador especial, pois ele precisará cumprir uma idade mínima.


Nem os trabalhos “comuns” podem adiantar a aposentadoria.


Veja bem a diferença nos requisitos.


Antes da Reforma, o segurado poderia se aposentar somente cumprindo o tempo de atividade especial mínimo.


Agora, na Regra Definitiva, ele terá que esperar até os seus 55/58/60 anos de idade para conseguir o benefício.


É bastante injusto e até maldoso com o segurado tanto tempo exposto a agentes insalubres ou perigosos.


Não trabalha mais ou quer parar de exercer atividades especiais? Você pode adiantar a sua aposentadoria comum

É uma informação que eu sempre friso nos meus tópicos e é bastante indicado para quem já não exerce atividade especial ou está pensando em sair deste tipo de atividade, principalmente em conta das novas regras da Reforma.


Existe a possibilidade de você converter tempo de atividade especial para tempo de contribuição comum com um acréscimo.


Pois, veja bem, o período exercido exposto a agentes insalubres ou perigosos é bastante penoso para o trabalhador, que pode desenvolver vários tipos de doença, inclusive os psiquiátricos, como ansiedade aguda.


Deste modo, ter um acréscimo de tempo de contribuição na conversão do tempo de atividade especial é bastante justo.


Para fazer essa contagem diferenciada, com acréscimo, é preciso pegar o tempo total de sua atividade especial e multiplicar pelo fator.


Esse fator depende se o segurado é homem ou mulher e qual o tipo de atividade especial ele exercia.


Vou deixar a tabela com os fatores:

Observação: o fator multiplicador é maior para os homens pois o tempo de contribuição exigido para as aposentadorias “comuns” são maiores para eles.


Vamos imaginar o exemplo de um vigilante que trabalha em um banco há 12 anos, entre 2005 a 2017.


Esta atividade é considerada de baixo risco.


Durante uma noite, uma quadrilha resolveu invadir o banco enquanto este segurado estava trabalhando.


Após troca de tiros, ele ficou ferido e ficou bastante tempo de recuperação.

Ele resolveu trocar de profissão pois não queria mais passar por aquela situação.

Como ele ainda não possui 25 anos de atividade especial, o vigilante ainda não consegue se aposentar na modalidade especial.


Porém, quando ele for solicitar uma aposentadoria “comum” no futuro, ele poderá utilizar a conversão, com contagem diferenciada, que adicionará um bom tempo em seu tempo de contribuição “comum”.


Como estamos falando de atividade de baixo risco e o segurado tem 12 anos de atividade especial, multiplicamos 12 x 1,4, o que resulta num tempo de contribuição de 16,8.


Ou seja, na conversão, o ex-vigia ganhou 4,8 anos a mais, adiantando, desta forma, sua aposentadoria no futuro.


Ótimo, não é?


Mas tenho uma notícia bem triste agora: a Reforma da Previdência extinguiu a possibilidade desta conversão para as atividades especiais exercidas a partir do dia 13/11/2019, data que a nova norma entrou em vigor.


Lembra quando falei que a Reforma foi bastante prejudicial aos trabalhadores? Pois então…


A parte boa é que todas as atividades especiais exercidas até o dia 12/11/2019 podem ser convertidas, mediante contagem diferenciada, pois há o famoso direito adquirido.


10. Trabalha ou trabalhou no exterior? Ganhe mais tempo de contribuição e receba duas aposentadorias

A possibilidade de ganhar duas aposentadorias, no exterior e no Brasil, é real e não é fake news.


Isso ocorre pois o Brasil tem Acordo Previdenciário Internacional com vários países espalhados pelo mundo.


Em regra, os acordos preveem que o tempo de contribuição realizado no exterior pode ser contabilizado no Brasil, e vice versa.


Então, vamos imaginar que uma pessoa trabalhou durante 15 anos no Brasil e foi para a Itália trabalhar.


Em uma futura aposentadoria na Itália, a pessoa pode utilizar o tempo contribuído no Brasil para adiantar o benefício no exterior.


Além disso, quando ele completar os requisitos para uma aposentadoria aqui no Brasil, ele pode pegar o tempo contribuído na Itália para se aposentar no nosso território.


Importante: o que são levados entre os países são somente o tempo de contribuição em si, e não os valores.


Nesse caso, pelo menos aqui no Brasil, a pessoa receberá de aposentadoria o valor proporcional ao valor das contribuições realizadas em nosso país.


Isso ocorre pela variação cambial existente entre as moedas.


Além disso, como a contribuição foi feita para determinado país, seria estranho levar um valor recolhido no estrangeiro que pode ficar muito alto aqui no Brasil, por exemplo.

As contas não iriam bater.


É exatamente por isso que existe a possibilidade do segurado ter duas aposentadorias.


Quais países o Brasil tem acordo?

Outra informação muito importante: só é possível levar o tempo de contribuição entre o Brasil e o país estrangeiro se existir, de fato, um Acordo Previdenciário Internacional entre eles.


O Acordo Previdenciário Internacional pode ser um Tratado Bilateral, entre dois países, ou Multilateral, entre três ou mais países.